Jornal Cidade

A Câmara Municipal, através de ato da Mesa Diretora, suspendeu nessa segunda-feira (26) o mandato do vereador Dalberto Christofoletti (PSD), que foi preso na última sexta-feira (23) após a continuidade da Operação Apropriação Cultural, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

De acordo com o presidente do Poder Legislativo, José Pereira (PSD), o Tribunal de Justiça notificou a Casa formalmente quanto à prisão do parlamentar – agora suspenso das atividades diante da prisão preventiva autorizada pelo TJ-SP.

No sábado (24), Dalberto passou por audiência de custódia e a Justiça manteve a sua prisão. Ele foi transferido para o CDP “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues”, na cidade de Americana. Segundo apurou o Jornal Cidade, a defesa de Christofoletti teve acesso aos autos do processo somente nessa segunda-feira. Diante disso, deve se manifestar acerca da detenção posteriormente.

Ao longo da sessão ordinária ainda de hoje (26), poucos vereadores se manifestaram sobre o assunto – a maioria preferiu o silêncio no plenário. Moisés Marques (PL) e Rafael Andreeta (Republicanos) apresentaram pedidos para que houvesse a suspensão do mandato de Dalberto – fato que já aconteceria naturalmente, diante da manifestação do Tribunal de Justiça à Mesa Diretora que administra a Câmara Municipal. Ainda assim, ambos se manifestaram contra Dalberto no plenário da sessão.

O Artigo 81 do Regimento Interno da Casa de Leis prevê que a suspensão do exercício do mandato de qualquer vereador ocorrerá por ocasião de prisão do mesmo enquanto responde ao processo-crime, sem condenação transitada em julgado. Já o Artigo 82 prevê que a substituição do titular suspenso pelo suplente será mantida até o final da suspensão.

Desta forma, o presidente José Pereira anunciou que está convocando o primeiro suplente das últimas eleições na bancada. Trata-se de Eric Tatu, que concorreu também pelo PSD, e deverá ocupar a cadeira. O líder do PSD, Elias Custódio, se manifestou à reportagem sobre o episódio envolvendo o colega de partido.

“Primeiro a gente fica triste com essa situação, fere toda a Casa e todos os vereadores da Câmara Municipal. A gente se solidariza com a família que sofre muito num momento como esse. O posicionamento que tivemos foi pelo afastamento. A partir da próxima semana o suplente Eric Tatu vem para o Legislativo e vamos acompanhar o processo de Dalberto. Caso ele seja liberado ou absolvido, terá uma nova discussão se ele retornará aos trabalhos ou não”, finaliza.

Na edição da última quinta-feira (22) a reportagem do JC veiculou nota do Prefeito Gustavo Ramos Perissinotto, no qual o mandatário se manifestou acerca das motivações quanto à então retirada de artigos do Plano de Carreira dos professores, revelado pela Farol JC, e que posteriormente acabou sendo vetado pelo próprio chefe do Poder Executivo. Após a divulgação, 90% dos professores da rede municipal de ensino, constituída por 67 escolas, assinaram em conjunto uma nova nota em que rebatem os pontos levantados pelo prefeito. Confira a seguir.

“Nosso Plano de Carreira existe há 18 anos. A inserção do inciso VII do artigo 2º – que o PL 49/2025 tentou extinguir – consta nele há 13 anos, introduzido pela Lei 4.435/2012 para atender à Lei do Piso. Neste período, ele se mostrou sustentável e foi devidamente cumprido, o que contribuiu enormemente para a qualidade do ensino rio-clarense, atraindo os mais bem preparados docentes da região e mantendo-os em seus quadros, além de demonstrar índices cada vez mais satisfatórios de qualidade educacional.

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O que garante o tratamento igual aos professores é o §3º do artigo 20 do nosso Plano de Carreira – que o PL 49/2025 também tentou extinguir – ao estabelecer que as incorporações de abono, revisões ou reajustes dos Profissionais do Magistério, que venham a ser concedidas, sejam aplicadas a todas as Tabelas de Vencimentos. Portanto, sua tentativa de alterar nosso Plano de Carreira não teve o escopo de garantir isonomia entre os profissionais, mas desregularizar e precarizar suas carreiras.

Causa estranhamento a afirmação do prefeito de que foi orientado por advogados a alterar um artigo, pois é claro na legislação que a forma empregada para alterar o Plano de Carreira dos profissionais do magistério é ilegal, uma vez que viola expressamente o artigo 17 do Plano Municipal de Educação, que diz: “qualquer modificação no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos só poderá ser realizada após ampla consulta aos envolvidos” – o que não é congruente com uma inserção clandestina no projeto de reforma Administrativa.

É isso que o Poder Judiciário tem reconhecido. Em outras palavras, a solução é cumprir o Plano de Carreira, de modo a concretizar a valorização reconhecida na Lei Magna de 1988 e nas demais leis educacionais, e evitar que os profissionais da educação recorram a processos judiciais.

Em seguida, o prefeito afirma que “apresentaremos futuramente um novo projeto de lei que contempla a sustentabilidade da progressão de carreira, a uniformidade no tratamento dos servidores do ensino e a saúde financeira da Administração Municipal”. É de competência da Administração Pública garantir sua saúde financeira. Nesse sentido, poderia reduzir o valor que despende com terceirizações – que tanto prejudicam o trabalho escolar –, priorizar gastos em obras e melhorias que sejam de interesse da população e restringir a quantidade exorbitante de cargos em comissão. Ao invés de eliminar direitos historicamente conquistados, como o Plano de Carreira do Magistério, a Administração deve concentrar-se em garantir condições dignas do atendimento escolar e do trabalho docente, pois, até agora, tem sido ponto falho nesta gestão.

Por fim, o prefeito diz que continuará “em contato com toda a categoria para continuar evoluindo sempre na educação”. É importante destacar que ainda estamos aguardando o pedido realizado pelo Conselho Municipal de Educação, o COMERC, a partir de uma iniciativa nossa, para uma audiência para tratar dos problemas que afetam as escolas municipais, a fim de dialogarmos sobre questões importantes. Assim, reiteramos nossa reivindicação por estrutura digna de trabalho, atendimento estudantil e respeito aos direitos conquistados!”, finalizam em nota 60 diretores da rede municipal de ensino.