A Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), entidade que representa as 27 Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, com atuação estratégica no âmbito do registro público empresarial brasileiro, vem a público manifestar suas preocupações institucionais e destacar o impacto negativo das recentes alterações promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Nota COCAD/RFB nº 181/2025.
As Juntas Comerciais desempenham papel fundamental no ciclo de formalização empresarial no Brasil, atuando como facilitadoras da legalização de empresas e garantindo a segurança jurídica, transparência, economicidade e rastreabilidade institucional. Além disso, são responsáveis pela operacionalização da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), uma iniciativa que viabiliza o processo de registro e licenciamentos de forma integrada, com a participação de diversos entes públicos, municipais, estaduais e federais.
No entanto, a recente mudança unilateral na coleta de dados para a opção pelo regime tributário no fluxo integrado de registro empresarial, sem a devida deliberação colegiada e em desrespeito aos compromissos interinstitucionais, gerou grande perplexidade e preocupação entre as entidades envolvidas. A FENAJU destaca que, desde o conhecimento da Nota COCAD/RFB nº 181/2025, buscou o diálogo para discutir as implicações das modificações, mas, até o momento, não obteve uma oportunidade para apresentar suas propostas colaborativas para análise.
O movimento descoordenado e sem a devida consulta técnica compromete não só a eficiência do sistema, mas também coloca em risco o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos para simplificar o processo de abertura de empresas, reduzir a burocracia e garantir a confiança dos usuários do sistema nacional de registro empresarial.
Por isso, a FENAJU solicita com urgência:
1. Suspensão dos efeitos da Nota COCAD/RFB nº 181/2025, com a proposição de um fluxo adequado e eficaz para a implementação do módulo administrativo tributário.
2. Reafirmação do compromisso do Ministério da Fazenda com o respeito às decisões colegiadas no contexto da REDESIM, reforçando os pilares da governança cooperativa e a atuação interinstitucional.
3. Reabertura do diálogo técnico-institucional entre a Receita Federal, a FENAJU e os demais membros da rede, por meio da reativação do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM) e seus grupos técnicos setoriais, para promover uma solução harmônica para a divergência criada.
4. Audiência urgente para tratar sobre os impactos da Nota COCAD/RFB nº 181/2025 e suas consequências no tempo de abertura de empresas e no ambiente de negócios no Brasil.
A FENAJU reitera que o pleito não se limita a um conflito procedimental, mas refere-se à própria coerência e eficácia das políticas públicas de simplificação, desburocratização e incentivo à atividade produtiva no Brasil. A atuação do Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula, tem sido amplamente reconhecida como exemplar, e a FENAJU acredita que a cooperação e a articulação entre os diversos entes são fundamentais para o avanço das políticas públicas que promovem um ambiente de negócios mais justo e eficiente.
