Será criado um cadastro para reunir os estabelecimentos habilitados à venda de cães, gatos e pássaros domésticos
A proibição vale, também, para comercialização em sites de compras como Mercado Livre e OLX, considerados similares pela Lei aprovada nesta terça-feira
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram hoje (08/08), por unanimidade, a Lei 523 de 2023, que proíbe a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais similares e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). O projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União-SP), garante o bem-estar animal e visa a proteger as cadelas e animais (também conhecidas como matrizes) da crueldade da procriação repetida, diversas vezes seguidas, destruindo a saúde do animal de forma cruel e desumana.
A Lei protege cães, gatos e pássaros domésticos. O mercado de comércio de filhotes cresce a cada ano em todo o Brasil e é caracterizado basicamente pelo comércio ilegal, sem fiscalização ou regulamentação que preserve a vida dos animais. “Sempre trabalhamos incessantemente para acabar com criadouros ilegais que exploram ao máximo a saúde deles. Resgatamos com frequência animais de raça à beira da morte por serem vítimas de procriação constante, um crime absurdo de maus-tratos”, explica Saraiva.
A Lei 523 de 2023 estabelece ainda que a criação e venda de animais só poderá ser realizada por criadores cadastrados pelo Estado e que tenham o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA). Com isso, os criadouros precisarão respeitar a legislação vigente, tendo como prioridade o respeito e o bem-estar animal. “Estou muito honrado de ter meu primeiro projeto aprovado. Ele é de todos aqueles que lutam pela causa animal no Estado de São Paulo. É um fecho ao cerco contra os canis clandestinos e uma resposta a tantos resgates que fizemos recuperando matrizes usadas unicamente por questões financeiras. São vidas, que não têm voz, mas estamos trabalhando a favor delas. Essa proibição da venda em pet shops obriga criadores a terem responsabilidade. Não é o melhor dos mundos, mas é um primeiro passo, tirando de vez os animais das vitrines, como objetos, resgatando suas vidas como seres sencientes, cheios de vida”, ressalta Saraiva.
A Lei passará agora pela sanção do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Sua aplicação ficará sob responsabilidade do governo do Estado.
Saiba mais sobre a relevância da Lei 523/2023 no Link.
