Descongela: Rio Claro ainda não prevê aplicação de nova lei
Enquanto outras cidades já estão enviando leis próprias para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, a chamada Lei do Descongela, em Rio Claro ainda há dúvida de quando ocorrerá a aplicação. A legislação restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021, período da pandemia da Covid-19 para os servidores públicos.
A lei federal diz que o período de 583 dias pode ser reincorporado nas vantagens funcionais dos funcionários, incluindo o pagamento de retroativos dos valores que haviam sido suspensos. No entanto, exige lei local para sua execução, bem como previsão orçamentária.
Nessa semana, parecer da Procuradoria-Geral do Município à Secretaria Municipal de Administração orientou que a lei federal não produz efeito automático e que seria necessária lei própria. O parecer é uma resposta à pasta que, recentemente, foi cobrada pelo Sindmuni (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Rio Claro) sobre o assunto.
De acordo com o secretário Rogério Marchetti, a Prefeitura tem “pleno conhecimento” da legislação, porém, afirma que “eventual repercussão financeira e pagamento dos valores dependem de regulamentação, observada a autonomia administrativa, bem como a prévia análise de disponibilidade orçamentária e os limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal”, declarou em ofício ao sindicato da categoria.
O parecer jurídico aponta que a Lei Federal não “é suficiente para produzir efeitos de correção e atualização” dos benefícios congelados, sendo necessárias, ressalta-se, a lei própria, bem como demonstrar previamente a existência de recursos orçamentários, bem como de observar a compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente, de modo a não comprometer a execução das despesas dantes planejadas, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado aos municípios.
Ainda segundo a pasta da Administração, um estudo técnico com estimativas de impacto orçamentário-financeiro foi solicitado à pasta de Finanças. Segundo apurado, deverá ser realizado um levantamento individual de cada matrícula dos quase quatro mil funcionários da Prefeitura para se entender a situação da licença-prêmio, anuênios (2% ao ano) e sexta-parte de cada funcionário, o que deve demandar alguns meses de trabalho.
O Sindmuni afirmou em nota que “seguimos cobrando cronograma claro, aplicação objetiva da lei e transparência nas informações à categoria. Não aceitaremos prazos vagos nem demora injustificada na recomposição de direitos”, declarou a entidade.
