O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), em entrevista na última semana ao JC falou que teve “um probleminha” nas contas, e que sua equipe iria entrar com recursos na defesa. O que não foi explicado por ele é que, na verdade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as suas contas do exercício de 2023. Ao longo do final de novembro a coluna Farol JC mostrou que a Corte havia adiado por duas vezes a análise das contas, no entanto, por fim, as mesmas foram julgadas no início da semana e acabaram recebendo parecer desfavorável. É a primeira rejeição de contas do chefe do Poder Executivo, já que as de 2021 e 2022 foram consideradas regulares.
A Farol JC obteve acesso em primeira mão da análise das contas pelo Ministério Público de Contas, que apontam sérias recomendações ao Governo Gustavo no trato com o dinheiro público. O acompanhamento do exercício daquele ano, assim como é feito habitualmente, ocorreu a cada quadrimestre, objetivando oportunizar à gestão a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período. Mas, o TCE aponta que isso não ocorreu.
O exame das contas anuais da Prefeitura Municipal de Rio Claro, sob gestão de Gustavo no ano de 2023, evidencia a “persistência de falhas estruturais na condução fiscal e administrativa do município, traduzidas em desequilíbrio orçamentário, inadimplência judicial e previdenciária, baixa efetividade das políticas públicas e desorganização na gestão de pessoal”, aponta o Ministério Público de Contas.
Apesar da expressiva arrecadação superar R$ 1,29 bilhão no exercício, a análise das contas evidencia “incapacidade crônica de converter recursos em resultados sociais”, confirmando o descumprimento reiterado de determinações do TCE e configurando gestão incompatível com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, alega a análise dos conselheiros.
Após finalizar os anos de 2021 e 2022 com superávit financeiro, Gustavo encerrou 2023 com resultado econômico deficitário de R$ 94 milhões, mesmo após seis alertas sobre os desajustes na execução orçamentária. A gestão contrapõe apontando que alterações orçamentárias foram realizadas, mas o TCE diz que houve manobras de endividamento de longo prazo, “utilizado para mascarar o desequilíbrio orçamentário”, elevando a dívida consolidada municipal para R$ 709 milhões transferindo “ônus às futuras gestões”.
A Prefeitura deixou de efetuar o depósito integral da dívida de precatórios, resultando em insuficiência de R$ 10 milhões. Quanto aos repasses previdenciários ao Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC), constatou-se recolhimento apenas parcial das contribuições patronais, bem como retenções de servidores não repassadas ao INSS, o que configura, em tese, apropriação indébita previdenciária.
As alegações da defesa de Gustavo de regularização posterior, mediante parcelamento não afastam as irregularidades, “pois violam o princípio da anualidade orçamentária e contribuem para o endividamento crescente. O parcelamento desses encargos, ademais, foi determinante para a elevação expressiva da dívida de longo prazo em 2023”, diz o TCE. Trata-se, pois, de falha estrutural e persistente, reveladora de negligência no cumprimento de obrigações legais e previdenciárias, acrescenta.
Na política de saúde, as deficiências de estrutura e controle revelam “omissão grave no dever de garantir condições mínimas de segurança e funcionamento”. Em 2023, 69,39% dos estabelecimentos municipais operavam sem auto de vistoria do corpo de Bombeiros válido, 73,47% não possuíam licença da Vigilância Sanitária, e 26,53% demandavam reparos urgentes, diz o Tribunal.
Outro ponto destacado que é que o município não possui Planta Genérica de Valores, e é aí que entra a recente ideia de revisão da mesma dentro do IPTU, alvo no projeto de lei enviado às pressas pelo prefeito Gustavo Perissinotto à Câmara Municipal. A proposta, que seria votada na segunda-feira (8) junto com o ‘pacotão antipopular’ ficou de fora da votação pelos vereadores após matéria do JC revelar que o mesmo recebeu parecer pela ilegalidade na Procuradoria Jurídica da Casa.
Em suma, por fim, considerando graves falhas na gestão municipal com baixa efetividade das políticas públicas, ausência de controle interno, ineficiência nos investimentos em educação e aumento das dívidas, pagamento insuficiente de precatórios, recolhimento parcial de contribuições ao IPRC e INSS, pagamento indevido de auxílio-alimentação, excesso de horas extras e descumprimento reiterado de recomendações do TCE, as contas foram julgadas irregulares.
