Tribunal de Contas do Estado de SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concedeu um prazo de dez dias para que o Governo Estadual forneça esclarecimentos a respeito da suspensão de reajuste das tarifas do pedágio de concessionárias que administram o sistema rodoviário estadual, com ressarcimento dos valores pelo erário.

Em ofício endereçado ao Governador Rodrigo Garcia, o Presidente do TCESP, Dimas Ramalho, questiona sobre as razões de interesse público para a adoção da medida que suspendeu o reajuste tarifário e pede informações sobre os fundamentos da decisão tomada pela Secretaria de Logística e Transporte (SLT).

O documento foi publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sábado (9/7) e está disponível pelo link https://bit.ly/3c5p4V8.

Questionamentos

A Corte de Contas cobra explicações sobre os valores envolvidos em cada um dos contratos de concessão rodoviária, os impactos financeiros ao erário estadual e a dotação orçamentária que será utilizada para fazer frente aos gastos.

O Presidente do TCESP também questiona o Governo do Estado sobre como ficarão as tarifas de pedágio entre o período de 1º de janeiro de 2023 e a próxima data de reajuste tarifário, e solicita cópia de processos, ofícios e demais procedimentos e deliberações relacionados ao assunto.

Os esclarecimentos prestados servirão de subsídio ao acompanhamento contratual realizado pelo Tribunal em cada uma das concessões rodoviárias, bem como à análise das contas anuais do Governador referentes ao exercício de 2022.

As solicitações feitas pelo TCESP estão em consonância com os incisos VIII e X do artigo 2º da Lei Orgânica da Corte de Contas paulista e são necessárias em razão das ações de fiscalização do órgão de controle externo.

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