Carine Corrêa

Projeto de lei (PL) que deve ser apresentado na próxima sessão ordinária da Câmara, dia 11, promete pôr fim ao conflito entre taxistas e uberistas em Rio Claro, regulamentando o segundo serviço citado no município. A propositura “eleva à categoria de serviço privado, de característica individual, o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, fixando normas para sua execução no município de Rio Claro e dá outras providências”.

O artigo 1º do projeto estabelece que o serviço será permitido apenas com “prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal, através da outorga de Alvará de Permissão na forma de condições estabelecidas na presente lei”.

O artigo 2º do projeto cria um “Cadastro Municipal de Serviço de Transporte Privado Individual de Passareiros, no Departamento de Mobilidade Urbana, no qual deverão ser inscritos os permissionários, até o número máximo de 123, mediante edital prévio”.

O projeto que será apresentado na próxima sessão é assinado pelos parlamentares Rafael Andreeta (PTB), Pereira (PTB), Hernani Leonhardt (PMDB), Carol Gomes (PSDB), Yves Carbinatti (PPS) e o presidente da Câmara André Godoy (DEM). A tucana Carol, que sempre levantou a bandeira do Uber como líder do MBL, destacou a articulação do vereador Val para emplacar a regularização.

Entre as exigências estipuladas no projeto que concede permissão ao Uber (no cadastro com a Prefeitura) cobra-se residência em Rio Claro e “certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais e declaração de que não está respondendo por infração à legislação e a penas”, assim como é exigido aos taxistas.

Segundo a proposta, o alvará de permissão ao serviço será com validade de um ano, “mediante vistoria, obedecendo ao calendário civil, devendo ser revalidado anualmente, mediante cumprimento das exigências legais pelo permissionário”.

Sindicato flexibiliza-se - vereador Pereira (PTB) assina projeto com Carol Gomes (PSDB) que regulariza o serviço Uber em Rio Claro
Sindicato flexibiliza-se – vereador Pereira (PTB) assina projeto com Carol Gomes (PSDB) que regulariza o serviço Uber em Rio Claro

Outro item que consta do PL é quanto à atualização do cadastro junto ao Departamento de Mobilidade Urbana, a cada seis meses. O artigo 4º estipula, na letra d, a cobrança do serviço “conforme a tarifa que for estabelecida pelo aplicativo”.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação. O cadastro será aberto, segundo a propositura, quinze dias após a promulgação da lei, “pelo prazo de trinta dias, improrrogavelmente”, diz o texto.