Inadimplência com poder público pode gerar protesto

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Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, André Godoy (DEM) justificou no plenário o segundo Refis do ano apresentado pela Prefeitura. “Eu acho que eu faço voz aqui nesta Casa porque acredito que como eu grande parte dos vereadores foi procurada pelas pessoas, e de uma forma ou de outra não aproveitaram o prazo do primeiro PID deste ano, ou perderam o prazo ou naquele momento não havia recurso para que fosse feito o acordo e parcelamento da dívida, e isso causou para nós, vereadores, um número incessante de ligações. Então essa minha fala é mais um apelo pra população, àquelas pessoas que realmente precisam colocar em dia os seus carnês, os seus débitos com o poder público, para que tenham maior atenção pra esse chamamento desse parcelamento para que depois não tenha que toda hora ter que estar fazendo o parcelamento de dívidas. Eu queria conclamar a todos e atentar, porque uma das maiores reclamações foi pela questão da Prefeitura em uma nova visão de administração estar realmente protestando as pessoas que não estão em dia com os débitos municipais. Várias pessoas receberam a informação do protesto e por isso bateu o desespero; mas é uma nova forma da administração do prefeito Juninho para poder, com a arrecadação dos impostos, retribuir em melhorias através de serviços públicos. Sem dúvida nenhuma é uma corrente; uma via de mão dupla”, explicou o democrata.

O projeto 218/2017, que dispõe “sobre o PID, para débitos inscritos em Dívida Ativa até o exercício de 2016, junto à administração direta e indireta do município de Rio Claro” foi aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira (6) em primeira discussão e tramita em regime de urgência no Legislativo. O artigo 11 da propositura detalha que “todos os débitos que permanecerem inscritos em Dívida Ativa, e não estiverem atingidos por situações de suspensão de exigibilidade, estão sujeitos a protesto extrajudicial”. Desta vez, o programa possibilita desconto máximo de 90% no pagamento à vista.

Ofício do prefeito

“Cabe ressaltar que, em que pese o município já ter realizado um PID neste ano, com duração de 3 meses, muitos contribuintes manifestaram o interesse em regular a situação fiscal junto ao ente público, contudo não dispunham de condições de formalizar o parcelamento naquele momento”, detalha ofício assinado pelo prefeito Juninho, mencionando ainda o 13º salário que pode beneficiar os inadimplentes.

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