Antonio Archangelo

A Prefeitura de Rio Claro, por intermédio de sua assessoria, confirmou nessa sexta-feira (8) que a empresa Selt Engenharia Ltda. sagrou-se vencedora de concorrência pública que visava contratar empresa de engenharia para realizar a manutenção do parque de iluminação pública da cidade. O aviso de homologação, após prazos recursais, foi publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (6). A proposta vencedora terá custo de R$ 1.872.018,70 ao cofre público.

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De acordo com a assessoria da Prefeitura, “a empresa Selt foi a vencedora da concorrência pública e assinou contrato com a Prefeitura de Rio Claro nessa sexta-feira (8). A expectativa da administração municipal é de que a empresa passe a realizar os serviços ainda neste mês de maio, quando já deverá estar instalada no município”.

No último sábado (2), o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Ramos Perissinotto (PROS) voltou a evidenciar que o Executivo tentou evitar que “mais este serviço fosse absorvido pela Prefeitura”. Após derrotas judiciais e entendimento da Justiça, de acordo com Perissinotto, de que “o parque de iluminação é de competência dos municípios, por determinação constitucional” a Prefeitura iniciou o procedimento de contratação de empresas que serão responsáveis pelo serviço.

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Cabe lembrar que na manhã de terça-feira (5), em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 074/2015 que alterou a redação do artigo 3° da Lei Complementar 88/2014, aprovada no final do ano passado, que instituiu a obrigação da comunidade contribuir, mediante pagamento de uma “taxa”, com a manutenção da iluminação pública.

Em resumo, a mudança da lei, deu possibilidade para que o Executivo, além de criar a “taxa” ainda celebre convênio ou contrato com empresa para efetuar a arrecadação do novo tributo.

Na primeira versão da lei, aprovada também em duas discussões, o entendimento, de acordo com a distribuidora de energia Elektro, era que a concessionária passaria a ser responsável pelo recolhimento da “taxa”. Para evitar a obrigação, a concessionária impetrou um mandado de segurança para pressionar a mudança na legislação. Para o prefeito Du Altimari (PMDB), em ofício 039/15, “a nova redação objetiva solucionar o problema relativo à forma de cobrança”.