Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Em duas discussões, vereadores aprovaram mudança na recém aprovada lei da “taxa” de iluminação pública
Em duas discussões, vereadores aprovaram mudança na recém aprovada lei da “taxa” de iluminação pública

Na manhã de terça-feira (5), em sessão extraordinária, os vereadores de Rio Claro aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 074/2015 que altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar 88/2014, aprovada no final do ano passado, que instituiu a obrigação da comunidade contribuir, mediante pagamento de uma “taxa”, com a manutenção da iluminação pública.

Em resumo, a mudança da lei, dá possibilidade para que o Executivo, além de criar a “taxa” ainda celebre convênio ou contrato com empresa para efetuar a arrecadação do novo tributo.

Na primeira versão da lei, aprovada também em duas discussões, o entendimento, de acordo com a distribuidora de energia Elektro, era que a concessionária passaria a ser responsável pelo recolhimento da “taxa”. Para evitar a obrigação, a concessionária impetrou um mandado de segurança para pressionar a mudança na legislação.

“Ainda, para obsequiar a fiscalização impõe-se à impetrante (Elektro), as suas expensas, a manutenção de cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição. Insurge-se sob os seguintes fundamentos: não possui vínculo com o fato gerador; não possui capacidade contributiva para arcar com a CIP; a sistemática de substituição imposta não comparta rápido e imediato repasse do ônus financeiro; as despesas com a administração da CIP não é computada na tarifa; a imposição deste custo para a impetrante implica efetivo enriquecimento sem causa do Município de Rio Claro/SP”, alegou na inicial.

Para o prefeito Du Altimari (PMDB), em ofício 039/15, “ a nova redação objetiva solucionar o problema relativo à forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, já que autoriza convênio ou contrato entre a municipalidade e a concessionária para esta finalidade, possibilitando assim a arrecadação da CIP”, alega.