Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa
No próximo dia 11 de fevereiro, os membros do Conselho de Regulação e Controle Social e Representante do Titular dos Serviços Públicos do município de Rio Claro apresentarão à “população” a proposta de reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto.
Na oportunidade, acontecerá a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho, às 10h, na Casa dos Conselhos, na Avenida 1, Centro.
De acordo com a assessoria de imprensa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), a autarquia “encaminhou os estudos técnicos para a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (ARES-PCJ). O assunto será discutido com os técnicos da agência durante a reunião marcada para o próximo dia 11, conforme consta do Diário Oficial (DO)”. O Daae não informou o índice de reajuste.
Na época, de acordo com levantamento realizado pelo Jornal Cidade na documentação publicada pela Agência Reguladora local – responsável em conceder reajustes tarifários, Rio Claro apresentava já em 2014 a sexta tarifa de água e esgoto mais cara da região, com R$ 27,28 pelo metro cúbico.
A Lei Federal 11.445 de 2007 estabelece em seu artigo 29 que os “serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente”. “A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III – geração dos recursos, entre outros”.
