Deve ser votado na Câmara Municipal já na próxima quarta-feira, 8 de setembro, o projeto de decreto legislativo que dispõe sobre as contas do exercício do ano de 2018 do ex-prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi emitido pela rejeição das contas e já passou pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças, sob presidência do vereador Adriano La Torre (PP), que coloca para o plenário decidir pelo acompanhamento ou contraposição à Corte.

Uma das principais argumentações do Tribunal de Contas quanto ao parecer negativo ao ex-chefe do Poder Executivo se dá pela falta de repasses totais ao Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC), autarquia criada ainda no último Governo Nevoeiro para promover a gestão da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Tal como o ex-prefeito Du Altimari (MDB) deixou de pagar as contribuições durante alguns anos do seu governo, a equipe econômica de Juninho – sob titularidade do então secretário Gilmar Dietrich – não conseguiu honrar com os pagamentos completos.

No mês de maio, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo julgou o pedido de reexame contra a decisão da Primeira Câmara do TCE-SP. Na defesa, Juninho argumentou, entre outros apontamentos, que acordos foram feitos com o IPRC para parcelamento da dívida e que a fiscalização da Corte nas contas de 2019 apontaram a iniciativa. Ainda, que a eminente queda de arrecadação fez o governo “resguardar os recursos para investimentos dos serviços básicos nas ações da Saúde e Educação”.

Beraldo, no entanto, contra-argumentou indicando que em 2019 foi possível verificar que a Prefeitura novamente deixou de recolher os encargos patronais e o aporte do déficit atuarial devidos. “O não recolhimento das obrigações previdenciárias se tornou prática rotineira [no município de Rio Claro], o que não pode ser aceito por esta Corte”, declarou, desprovendo o pedido de reexame, mantendo o parecer pela irregularidade inalterado.

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