Araras: alimentos entregues em domicílio devem ter selo ou lacre obrigatório

117
Ramon Rossi

Pizzarias, restaurantes e outros estabelecimentos que entregam comida pelo serviço de delivery em Araras têm uma nova obrigação: selos e lacres invioláveis nas embalagens dos alimentos para pronto consumo. O projeto de lei foi aprovado durante a 41ª sessão ordinária na última segunda-feira (11).

De autoria do vereador Cláudio de Souza (REDE), a lei determina que o selo ou lacre seja de garantia inviolável, o qual só poderá ser removido pelo consumidor final. “É importante que tanto o selo, quanto o lacre, tenha a seguinte informação: ‘se estiver violado, o produto deverá ser devolvido’”, destaca o parlamentar.

Caso o alimento chegue ao destino com o selo ou o lacre de garantia destruído ou rompido, os estabelecimentos comerciais deverão restituir os valores pagos ou efetuarem a troca do mesmo. “O selo ou lacre de garantia serve para impedir a entrega de alimentos violados e a possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção dos alimentos”, explica o vereador.

No projeto especifica que o selo ou lacre de garantia poderá ser um adesivo de papel ou qualquer artigo que obrigue a ruptura ao ser aberto, ou seja, o mesmo não poderá continuar íntegro após sua retirada ou após abertura da embalagem, devendo conter cortes (picotes) de segurança que impossibilitam sua remoção sem que seja desfigurada em vários pedaços e deve ainda ser resistente a solventes como água, álcool e outros. Outros tipos de selos ou lacres contendo mecanismos que garantam a visualização da sua violação podem ser utilizados.

Os estabelecimentos poderão imprimir os selos ou lacres de segurança com o logotipo da empresa, código de barras ou numeração sequencial, os quais deverão ser posicionados na borda da embalagem, fechando a parte superior e inferior da mesma.

A fiscalização será de responsabilidade do Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente. O estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas nesta lei será notificado, advertido, multado em 20 UFESPs, valor aproximado hoje de 530 reais e poderá ter a suspensão do alvará.

Qual sua opinião? Deixe um comentário: