Projeto de lei complementar do Prefeito Gustavo Perissinotto estabelece opções para funcionários durante a transição para empresa pública Daae S.A.

A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na noite desta terça-feira (9), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). A medida representa um passo crucial para o futuro dos servidores do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto), que está em processo de transformação para uma empresa pública. Este processo faz parte de uma nova fase de privatização, onde a Prefeitura de Rio Claro será a acionista majoritária.

A proposta aprovada autoriza que, com a extinção do Daae para a constituição da Daae S.A., os atuais servidores titulares de cargos de provimento efetivo e empregados públicos da autarquia sejam transferidos para um quadro especial da Prefeitura.

Em até 60 dias após a aprovação do Plano de Cargos e Salários da futura Daae S.A., cada servidor empregado terá o direito de optar por integrar o quadro de pessoal permanente da nova empresa pública, na condição de empregado celetista, ou por permanecer no quadro da Prefeitura de Rio Claro. O texto aprovado garante que a escolha do regime jurídico será assegurada aos servidores do Daae. Em todas as hipóteses, os direitos adquiridos, as vantagens incorporadas à remuneração e as funções gratificadas serão integralmente preservados.

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Debate na Câmara

Durante a votação na sessão extraordinária, o vereador Rafael Andreeta (Republicanos) manifestou voto contrário. Ele alegou ser “contra a venda do Daae e contra entregar o patrimônio da cidade a troco de banana”.

Andreeta afirmou que o projeto tem ligação com a “venda do Daae” e questionou as garantias para os servidores, lembrando de situações passadas com a PPP.

Vereadores da base governista do prefeito Gustavo rebateram as críticas. Fernando do Nordeste (PSD), Hernani Leonhardt (MDB), Adriano La Torre (PP), Serginho Carnevale (PSD), Eric Tatu (PSD), Claudino Galego (PP) e Ananias do Espetinho (MDB) destacaram que a proposta aprovada visa garantir a segurança jurídica para o futuro dos empregos dos servidores do Daae.

Os votos favoráveis vieram de Adriano, Ananias, Galego, Elias Custódio (PSD), Emílio Cerri (Podemos), Tatu, Fernando, Hernani, Néia Garcia (PL), Diego Gonzales (PSD), Serginho e Sivaldo Faísca (PL). O único voto contrário foi de Rafael Andreeta.

Os vereadores Julinho Lopes (PP) e Paulo Guedes (PP) estavam ausentes do plenário. Rodrigo Guedes (União Brasil), Val Demarchi (PL) e Tiemi Nevoeiro (PL) também não participaram da votação, embora Tiemi tenha registrado presença.