Aprovada no ano passado, lei que obriga notificação de imóveis vazios é alterada

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Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

De acordo com justificativa, texto da lei criou ônus para imobiliárias da cidade e deverá ser alterada por vereadores
De acordo com justificativa, texto da lei criou ônus para imobiliárias da cidade e deverá ser alterada por vereadores

Os vereadores de Rio Claro, analisam na próxima semana, e em segunda discussão, a alteração proposta para a Lei 4755, de 11 de junho de 2014, que criou, em âmbito municipal, a obrigatoriedade das imobiliárias notificarem a Prefeitura em relação aos imóveis abandonados na cidade.

A mudança, de acordo com a justificativa anexa ao processo, afirma que o “texto original impõe ônus excessivo às imobiliárias do município, sendo certo que o espírito da Lei é possibilitar unicamente a melhor atuação e controle por parte dos órgãos públicos quanto à existência de imóveis inutilizados ou fechados por muito tempo, foco de toda ordem de resíduos e potenciais criadouros de insetos transmissores de doenças”.

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A presença de prédios e terrenos abandonados na cidade ganhou notoriedade com o avanço de casos de dengue no município em 2015.

Com quadro epidêmico, a administração teve que pedir à Justiça autorização para adentrar nos imóveis, em fevereiro. O juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, André Antonio da Silva Alcantara, acatou ação civil pública movida pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Fundação Municipal de Saúde, que solicitava a permissão para as equipes de combate adentrarem todas as residências com dificuldades de acesso.

Ao acatar a solicitação, a Justiça entendeu a “supremacia do interesse público ao particular, aliado ao efetivo risco de agravamento da situação”. O juiz André Antonio da Silva Alcantara, também entendeu que “afigura-se inadmissível a ideia de que os moradores desta cidade estariam dificultando ou, pior, obstando o trabalho dos agentes da vigilância com vistas a alijar focos do mosquito transmissor”. A autorização para os agentes, segue também a solicitação de que toda ação dos profissionais nesta situação seja formalizada em relatório e, em caso de impedimento de acesso e hostilidade, a Guarda Municipal e a Polícia Militar estejam presentes.

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