Jornal Cidade

A Prefeitura de Rio Claro, através da Secretaria Municipal de Habitação, realiza no próximo dia 15 de abril um novo leilão para a venda de áreas públicas institucionais. A ideia, desta vez, é arrecadar ao menos cerca de R$ 4 milhões com três terrenos que foram colocados à venda pelo Governo Gustavo Perissinotto (PSD). O valor a ser arrecadado será utilizado para obras de infraestrutura pelo município.

Segundo justificativa da municipalidade, a realização do leilão é fundamentada na “necessidade de desafetar bens imóveis que não mais atendem às demandas municipais, bem como na busca pela regularização fundiária e na geração de recursos financeiros para investimentos em serviços públicos essenciais à população de Rio Claro. Além disso, a alienação destes imóveis contribuirá para a redução de custos de manutenção e tributação associados a esses bens”, informa a Prefeitura no edital.

O primeiro terreno tem quase 5 mil metros quadrados e fica localizado na Rua A, no distrito de Assistência. O valor mínimo do lance é de R$ 850 mil. A segunda área é a mais valiosa, com mais de oito mil metros quadrados e fica no loteamento residencial Campestre Vila Rica, às margens da Rodovia Fausto Santomauro (SP-127), que liga Rio Claro a Piracicaba. O local é vizinho à via que leva ao Clube de Campo e o lance mínimo é de R$ 2,8 milhões.

Por fim, o terceiro terreno fica na Avenida 64-A, quase na esquina da Rua 4A-JA, no Jardim América. Com 300 metros quadrados (10×30), o espaço institucional está com lance mínimo de R$ 263 mil. No edital publicado pela Prefeitura há um erro na informação da localização da área, onde afirma-se que ela fica na Avenida 64-A com a Rua 4A – como é de conhecimento, não existe Rua 4-A no Jardim América.

O pagamento de quem arrematar os terrenos será efetuado mediante a quitação de 30% do valor total contratado como entrada, sendo o saldo remanescente parcelado em seis parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, conforme condições a serem estabelecidas no instrumento contratual. A comissão da leiloeira Cristiane Borguetti Moraes Lopes é de 5%. Os lotes estão disponíveis no site lanceja.com.br.

O edital também prevê o pagamento de uma multa de 20% sob o valor do terreno ao arrematante que não efetuar o pagamento total do bem arrematado ou que praticar atos ilícitos visando frustrar o objeto da licitação, além de sanção de proibição de participar de futuros certames da Prefeitura de Rio Claro. Vale lembrar que a autorização para a venda dos terrenos parte da aprovação de leis pelos vereadores da Câmara Municipal em 2022 e 2023.

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Rio Claro convocou os servidores da – por enquanto – autarquia para uma reunião com a empresa Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), marcada para a próxima terça-feira, dia 31 de março, às 10h30. O encontro será realizado no auditório do Sest/Senat, localizado na Rodovia Washington Luís, km 176, s/nº.

De acordo com o comunicado enviado aos servidores, a reunião tem como objetivo esclarecer as mudanças relacionadas ao processo de transformação do Daae em empresa pública, projeto capitaneado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que vai privatizar parte do Departamento.

Conforme a Lei que executa essa privatização, do qual a Prefeitura será acionista majoritária inicialmente, aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, uma emenda proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Rio Claro (Sindmuni) garantiu aos trabalhadores do Daae o direito de escolher entre permanecer como estatutários no quadro especial da Prefeitura ou migrar para o regime celetista da futura empresa pública, assegurando a manutenção dos direitos já adquiridos.

O Sidmuni afirmou que acionou a Prefeitura e o Daae para que a reunião aconteça no quadrado da autarquia, garantindo mais participação e acesso aos servidores que não tenham condições de ir até a SP-310.

Vale lembrar que em janeiro o contrato da Prefeitura de Rio Claro com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para a elaboração do estudo a fim de se avaliar as condições da operação havia se encerrado. Depois, foi prorrogado por mais sessenta dias. Por dispensa de licitação, no valor de R$ 1,5 milhão, a Fipe foi contratada para apresentar documentos técnicos que vão embasar essa transição de autarquia para o regime empresarial.

De acordo com a Prefeitura, a primeira fase do contrato concentrou-se, principalmente, no levantamento dos ativos permanentes do Daae que irão compor o patrimônio da nova empresa pública, além da elaboração de minutas e da adequação da legislação necessária ao processo.

Já esta nova fase do contrato é destinada ao assessoramento do processo de implantação do Daae S/A. Entre as próximas providências previstas está o registro do Daae S.A. junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Segundo apurou o Jornal Cidade, este registro está em fase de elaboração ainda dentro da Prefeitura de Rio Claro.

O Tribunal de Contas do Estado acatou um recurso da Prefeitura de Rio Claro no processo que suspendeu o contrato da Secretaria Municipal de Educação com a empresa JSL Serviços para terceirização de funcionárias monitoras na pasta. Trata-se de um acolhimento do agravo interposto pela municipalidade. Com isso, a fiscalização em cima do contrato segue o rito ordinário dentro do órgão e, ao menos por enquanto, o contrato não está mais suspenso, estando ‘liberado’ para sua execução. Com isso, perdeu força uma possível audiência pública na Câmara de Vereadores para debater o assunto.

Um mês atrás, em fevereiro, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, do TCE, acolheu uma representação da empresa MV Serviços, que até então prestava o serviço na Educação, denunciando o novo contrato. Naquele momento, ele suspendeu o mesmo e pediu esclarecimentos ao município, que assim o fez. De acordo com o despacho do próprio conselheiro, a Prefeitura alegou que o contrato com a MV não mais atendia os melhores interesses e que contrato com a ex-prestadora do serviço foi julgado irregular pelo próprio TCE.

O Governo Gustavo alegou que a MV enfrentava graves falhas na execução contratual, responde ações trabalhistas e se encontra em processo de recuperação judicial, e que por isso optou por não renovar o contrato e fazer a nova contratação emergencial com a JSL Serviços até que o processo para implantação de uma OS (Organização Social) seja concluído na Educação.

“Os serviços abrangidos pelo ajuste emergencial são continuados e essenciais ao funcionamento das unidades escolares, conquanto envolvem a disponibilização de força de trabalho de apoio, indispensáveis à rotina operacional e à assistência diária em ambiente escolar, de modo que a descontinuidade poderá comprometer a organização e funcionamento das unidades, impactar diretamente a rotina de atendimento e supervisão de alunos, inviabilizar, na prática, o regular cumprimento do calendário letivo, com repercussões administrativas, pedagógicas e sociais”, alegou a Prefeitura no agravo.

O TCE aponta que o contrato com a JSL tem valor de R$ 9 milhões, mas em audiência recente na Câmara a secretária Valéria Velis afirmou que o mesmo é de R$ 6 milhões. Inclusive, a possibilidade de se ter uma nova audiência pública com a titular da Educação perdeu força na Câmara de Vereadores. A vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) vem tentando convocar a secretária, assim como ocorrido na sessão de segunda-feira (23), mas a mesma ficou no “vácuo”.