Tribunal de Contas rejeita contrato que culminou na Reforma Administrativa

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Da Redação

Os estudos da FGV deram início à Reforma Administrativa da prefeitura de Rio Claro, aprovada no ano passado
Os estudos da FGV deram início à Reforma Administrativa da prefeitura de Rio Claro, aprovada no ano passado

Em decisão do dia 26 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de decisão do presidente e relator Antonio Roque Citadini, deu publicidade a acórdão em que a corte julga irregulares a “Dispensa de Licitação”, o “Contrato” e a “Execução Contratual” referentes à contratação da Fundação Getulio Vargas pela prefeitura, no ano de 2011, no valor de R$ 612.000,00.

A fundação foi contratada para prestação de “serviços especializados concernentes à revisão da estrutura organizacional, elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos e revisão do estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e das Autarquias (Fundação Municipal de Saúde), Departamento Autônomo de Água e Esgoto, Arquivo Público e Histórico Municipal e Fundação Ulysses Guimarães”, a chamada “Reforma Administrativa” do governo Du Altimari (PMDB) aprovada pela Câmara Municipal em 2014.

No acórdão, Citadini lembra que a decisão foi tomada “considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 16 de junho de 2015, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis decidiu julgar irregulares, determinando a remessa de cópias de peças dos autos: à Prefeitura Municipal de Rio Claro, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica.”

Aos poucos a nova estrutura organizacional da administração direta e indireta toma corpo na esfera municipal com a nomeação, sobretudo, dos chamados “gerentes”, escolhidos de acordo com critérios definidos pela legislação aprovada.

O conteúdo da Reforma criada pela FGV não foi divulgado à população rio-clarense. Em nota a prefeitura diz que “trata-se de decisão que não é definitiva” e irá recorrer, “demonstrando que o procedimento em questão foi legal.”

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