Funcionários da Elektro fazem reparos em poste de iluminação público em bairro de Rio Claro

Antonio Archangelo

Funcionários da Elektro fazem reparos em poste de iluminação público em bairro de Rio Claro
Funcionários da Elektro fazem reparos em poste de iluminação público em bairro de Rio Claro

Prestes a assumir o setor de iluminação, já que o acordo de cooperação termina neste dia 30, a Prefeitura já prepara mudanças na recém-aprovada lei que institui a chamada “taxa” para custeio da manutenção e ampliação do parque de iluminação pública.

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O projeto 074/2015 começou a tramitar no Legislativo na segunda-feira (27) sob a justificativa que “a alteração pretendida se faz necessária em virtude da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, onde se reconheceu a ineficácia da redação original do artigo 3º da citada Lei, determinando-se ainda que as autoridades coatoras se abstenham na autuação/sanção da concessionária de energia elétrica por descumprimento do disposto do referido artigo”.

Para o prefeito Du Altimari (PMDB), em ofício 039/15, “ a nova redação objetiva solucionar o problema relativo à forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, já que autoriza convênio ou contrato entre a municipalidade e a concessionária para esta finalidade, possibilitando assim a arrecadação da CIP”, alega.

Como publicado pelo Jornal Cidade, em março, a distribuidora de energia Elektro conseguiu na Justiça uma liminar para evitar que a Prefeitura aplique o artigo 3º da lei que criou a polêmica Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme decisão do Juiz, André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública, do dia 3 de março.

O texto implicaria, de acordo com entendimento da concessionária, em prejuízos, pois define que caberá a Elektro responsabilidade tributária para arrecadação da contribuição, bem como, o deposito da quantia na conta à disposição do erário público.

PRAZO FINAL

Em nota, através de sua assessoria, a Elektro voltou a frisar que “celebrou acordo para realização das manutenções de iluminação pública até 30/04/2015, considerando o tempo necessário para a conclusão do processo de licitação e contratação da empresa responsável”.

“Nesse período, vem sendo realizadas as manutenções de todas as ocorrências listadas pela Administração Municipal”, conclui a comunicado enviado para a redação do Jornal Cidade.

PIRACICABA

Cabe citar, que em decisão inesperada divulgada nessa semana, a Justiça Federal de Piracicaba determinou que a CPFL (distribuidora de energia elétrica) mantenha a responsabilidade pela iluminação pública, liberando a Prefeitura da cidade vizinha de assumir a prestação deste serviço.

A decisão do juiz Miguel Florestano Neto, da 3ª Vara Federal, estipula multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento. A questão ainda deverá ser questionada no Tribunal Regional Federal (TRF).

Em posicionamento oficial, a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica (Aneel) disse que aguarda ser notificada judicialmente para se manifestar. Já a CPFL Paulista informou que cumprirá a decisão, depois da decisão final do caso.

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