Por divergência em prazo, sessão de cassação é adiada em Santa Gertrudes

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Antonio Archangelo e Laura Tesseti

A votação do relatório final pela cassação do vereador e ex-presidente da Câmara de Santa Gertrudes, José Luís Vieira (PMDB), por atos de improbidade administração quando presidia o legislativo gertrudense foi adiada após apresentação de liminar concedida com apresentação de mandado de segurança pela Justiça por meio de advogada de defesa na noite de ontem, 29.

De acordo com Talita Cassab, “a Lei Orgânica de Santa Gertrudes estabelece prazo e todo o procedimento para a cassação de um mandato, o que não teria sido levado em conta. Além disso, a legislação municipal estabelece que, nestes casos, a votação é secreta e a sessão seria aberta. A liminar anulou a sessão”, disse a advogada de defesa do vereador à reportagem do JC.

Com reforço da Guarda, sessão para votação do relatório final da Comissão Processante contra o vereador Ratinho começou às 18h
Com reforço da Guarda, sessão para votação do relatório final da Comissão Processante contra o vereador Ratinho começou às 18h

O atual presidente do legislativo, Dr. Marcelo (PDT), confirmou que a Câmara Municipal fará uma defesa contra o pedido liminar. “Acredito que essa defesa tenha sucesso”, disse à reportagem.

“Eles só se basearam em pontos que beneficiaram a eles. A lei orgânica define que o prazo de 90 dias começa a contar a partir da denúncia; no Regimento Interno, a partir da notificação; já o decreto de lei federal conta a partir da notificação. Fizemos valer o documento maior, que é a Constituição Federal”, citou o presidente.

A decisão liminar foi trazida a conhecimento dos vereadores com a presença da advogada, que leu a decisão na sessão. Vereadores pediram a presença do oficial de Justiça que chegou à sessão, com a leitura do relatório, notificando a Câmara Municipal do pedido liminar.

CP

A comissão processante foi instaurada no dia 17 de novembro contra o vereador e ex-presidente do legislativo, José Luís Vieira (PMDB), conhecido por Ratinho, pela contratação de um serviço não realizado no legislativo gertrudense, na oportunidade em que respondia pela função de presidente da Câmara Municipal. A conclusão da Comissão Processante tinha que ser dada em no máximo 90 dias para a denúncia não perder o efeito.

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