OAB e Comissão Parlamentar da Criança pedem mudança na lei

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Ednéia Silva

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Claro, por meio da Comissão da Infância Juventude e Adoção, e a Comissão Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente entregaram nesta quarta-feira (15) ao prefeito Du Altimari uma recomendação solicitando a alteração do mandato e eleição do Conselho Tutelar.

O presidente da Comissão da OAB, Sérgio Dalaneze, explica que atualmente o mandato dos conselheiros é de três anos, mas há uma norma federal que altera esse período para quatro anos. Com isso, os municípios precisam se adequar a essa legislação.

Na reunião, Dalaneze falou de sua preocupação com o tempo já que a alteração tem que ser feita por meio de lei municipal que precisa ser aprovada na Câmara Municipal ainda neste ano para que possa entrar em vigor antes das eleições do órgão que serão realizadas em outubro de 2015.

O presidente também lembrou que a prefeitura precisa prorrogar o mandato dos atuais conselheiros que vence em julho de 2015 até o fim do ano até que os novos membros eleitos possam assumir os cargos em janeiro de 2016. A recomendação foi encaminhada ao Jurídico para que sejam tomadas as devidas providências.

Outra pauta da reunião foi o pedido para a criação do segundo Conselho Tutelar de Ro Claro. Segundo Dalaneze, o prefeito alegou dificuldades financeiras devido à queda na arrecadação municipal para viabilizar a medida. O advogado comenta que se a segunda unidade não for criada até abril de 2015, o assunto será retomado daqui a quatro anos.

Além de Sérgio Dalaneze, também participara da audiência no gabinete do prefeito a vereadora Raquel Picelli (PT) e Verônica Jardim, integrante da Comissão da Infância, Juventude e Adoção da OAB.

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