Na sessão camarária de hoje, segunda-feira (30), entra em pauta no plenário o projeto de lei (PL) de nº 134/2017, de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PR), que “inclui o Parágrafo 3° no Artigo 11 da Lei nº 3.003, de 22 de outubro de 1998, ficando o mesmo com a seguinte redação: A atividade dos membros da Diretoria Executiva não será remunerada, mas considerada como trabalho gratuito relevante prestado à Comunidade”. De acordo com parlamentar democrata, o projeto seria uma proposta para ratificar uma emenda de autoria de Val Demarchi (DEM) e Maria do Carmo (PMDB), aprovada em junho deste ano junto ao projeto Projeto de Lei 118/2017, de autoria do prefeito Juninho da Padaria, que revogava o dispositivo legal que fixava a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão na Fundação Pública Municipal Ulysses Silveira Guimarães. A emenda a Modificativa nº 1 ao projeto de lei 118/2017, de Maria e Val, revogava o “Artigo 42 da Lei Complementar n° 01/2001, para ficar constando expressamente que os membros do Conselho e da Diretoria Executiva da Fundação Pública Municipal “Ulysses Silveira Guimarães” não serão remunerados a qualquer título, mas sendo considerado como trabalho gratuito e relevante prestado à comunidade”.

Vale lembrar que, na mesma ocasião do PL 118/2017, foi aprovado o projeto de lei 117/2017, também sobre a Fundação Pública Ulysses Silveira Guimarães, que autoriza a instituição pública a firmar convênio com a Fundação Ulysses Guimarães de direito privado, sediada em Brasília (DF). Vale lembrar que, tão logo que assumiu a gestão de Rio Claro, Juninho da Padaria anunciou a extinção da Fundação Ulysses Guimarães em janeiro deste ano. Posteriormente, voltou atrás da decisão e propôs fim de salários na Fundação Ulysses. “A permanência da Fundação nos termos propostos é uma maneira de homenagear a importância do deputado sem onerar os cofres públicos”, disse na época o prefeito.

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