A Câmara Municipal vota em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (9), um projeto de lei de autoria dos vereadores André Godoy (DEM) e Júlio Lopes (PP) que pretende estender o benefício de isenção ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para qualquer morador de Rio Claro acima dos 60 anos. A propositura já foi aprovada em primeira discussão nesta semana pelos vereadores.

A legislação vigente, de 2005, permite apenas que aposentados e pensionistas de qualquer idade possam ter direito ao benefício considerando, ainda, comprovação do rendimento máximo de até dois salários mínimos e que sejam obrigatoriamente proprietários de um único imóvel destinado à sua própria moradia.

Com a nova proposta de alteração na lei, para serem beneficiados com a isenção, os idosos que não forem aposentados ou pensionistas também terão de comprovar rendimento mensal de até dois salários mínimos.

BPC

Outra modificação apresentada por meio de emenda e que será votada pelos vereadores é para que o benefício também abranja os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, e pessoas a partir de 60 anos.

Emenda ao projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PL), registra que serão considerados aposentados, pensionistas e idosos a partir de 60 anos aqueles que comprovarem, por meio de órgãos competentes, sua situação de aposentados, pensionistas ou idade de 60 anos ou mais.

Isenção

Na justificativa apresentada, os vereadores Godoy e Lopes ressaltam que o “Estatuto do Idoso” estabelece que os brasileiros acima de 60 anos terão preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. Isso inclui a adoção de medidas que ofereçam tratamento diferenciado na cobrança de tributos, especialmente entre as pessoas de menor renda.

Nova redação

“Muitos idosos continuam a trabalhar e, mesmo sem auferir ganhos significativos, não são favorecidos pela norma legal atualmente aplicada, pelo simples fato de não serem aposentados ou pensionistas. É justo e oportuno, portanto, que seja corrigida essa discrepância por meio de uma singela alteração na legislação em vigor”, informaram os vereadores autores da proposta a ser votada.