Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa
No último dia 12, o promotor de Justiça, Amauri Chaves Arfelli, informou ao prefeito Du Altimari o arquivamento de representação de inconstitucionalidade contra a polêmica “taxa” de iluminação pública, instituída em Rio Claro para custear os serviços de manutenção da iluminação das ruas, avenidas e praças.
A decisão assinada pelo subprocurador-geral da República Nilo Spinola Salgado Filho, no dia 5, cita o pronunciamento feito pelo Supremo, o qual, “em sede de recurso com repercussão geral, posicionou-se pela constitucionalidade de lei que instituiu a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, inclusive quando se destina à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Em nota, a prefeitura cita que “o Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu pelo arquivamento de representação de inconstitucionalidade feita pelo cidadão Carlos Francisco Marques em relação à contribuição de melhoria para custeio dos serviços de iluminação pública no município de Rio Claro. Conforme despacho da Procuradoria-Geral de Justiça, o tema já foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que se posicionou pela constitucionalidade da lei que, com base na Constituição Federal, institui contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, inclusive quando se destina à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, que é o caso de Rio Claro”, comenta em nota.
“O promotor de Justiça Amauri Chaves Artelli citou ainda que o STF entendeu ‘que a nova contribuição consiste em um novo tributo, não se confundindo com taxa ou imposto, e, ainda, que é possível o cálculo de sua base conforme o consumo de energia elétrica’”, conclui.
Cabe lembrar que a cobrança da “taxa” foi alvo de protesto organizado nas sessões legislativas da Câmara municipal.
