O prefeito eleito de Rio Claro, Gustavo Perissinotto (PSD), estuda a possibilidade de prorrogar o decreto que declarou estado de calamidade pública no município. O atual, publicado no mês de abril pelo então prefeito João Teixeira Junior (DEM), tem sua validade até esta quinta-feira, dia 31 de dezembro. Na época, o decreto foi assinado como forma de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

A medida tem como intenção ações emergenciais que isentem a Prefeitura Municipal do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “As finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica, como alertado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças”, justificou Juninho na época.

Nessa terça-feira (29), Gustavo declarou que, “diante da necessidade do enfrentamento à pandemia do coronavírus, nossa equipe estuda a prorrogação do decreto de calamidade pública para que o governo que está se iniciando possa atuar com mais possibilidades administrativas em acordo com a legislação”, disse.

O decreto de calamidade pública possibilita ao gestor proceder à abertura de crédito extraordinário e realizar movimentações de dotações por meio de transferência, remanejamento, transposição e uso da reserva de contingência. De acordo com o painel “Gestão de Enfrentamento à Covid-19”, do Tribunal de Contas de São Paulo, até o mês de novembro Rio Claro registrou quase R$ 18 milhões em valores contratados com dispensa de licitação.

A Corte de Contas vem atuando na avaliação e no controle das admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes da situação de calamidade pública.

O decreto de estado de calamidade pública no Brasil também vale até 31 de dezembro. O Governo Federal também está dispensado, neste momento, de cumprir a meta fiscal.