Divulgação da receita com multas pode virar lei em Rio Claro

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A Câmara Municipal vota em primeira discussão, na próxima sessão ordinária de segunda-feira (9), o projeto de lei de autoria do presidente André Godoy (DEM) em conjunto com o vereador Geraldo Voluntário (DEM) que obriga o Poder Executivo a prestar contas mensalmente das receitas arrecadadas com multas de trânsito e sua destinação, por meio da publicação das informações em sua página oficial na internet.

Apesar de no Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Claro já constarem valores arrecadados, a ideia dos vereadores é tornar o acesso mais fácil através de uma área específica e de destaque. A lei proposta indica que o relatório deverá conter os dados previstos e realizados da receita originária das multas de trânsito, o número total de multas de trânsito e a quantidade de cada tipo de infração, além da especificação das despesas efetivadas com a arrecadação das multas no município.

Na justificativa, os vereadores declaram que o Artigo nº 37 da Constituição Brasileira estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Esse preceito constitucional serviu de base à Lei Federal 12.527, promulgada em novembro de 2011, que garante ao cidadão o amplo acesso às informações de interesse público, independentemente de solicitações. A referida norma legal determina, em seu artigo 3°, entre outras diretrizes, a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, a utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o desenvolvimento da cultura da transparência e o controle social dos governos”, relatam os vereadores, que acrescentam “Nada mais justo, portanto, que o Legislador Municipal, a quem cabe fiscalizar os atos do Poder Executivo, propor medidas que permitam à população saber onde são aplicados os recursos que ingressam no erário, o que inclui os valores oriundos das multas de trânsito”.

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