Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Pela terceira vez, o Legislativo local analisa projeto de lei que tenta regulamentar a doação de área municipal para a construção da Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Rio Claro. Na noite de segunda-feira (16), o projeto de 29/2015 – aprovado em primeira discussão – visa revogar em todos os termos os artigos 2º e 3º da Lei 4.774, de 27 de agosto de 2014 que definiam prazo para que o Governo do Estado de São Paulo providenciasse a construção da unidade. Caso o prazo fosse ultrapassado, a área voltaria para o município.

A mudança – que ainda passará por nova avaliação dos vereadores – só pôde ser possível com a aprovação no ano passado da Lei Orgânica do Município. Naquela oportunidade, os vereadores incluiram exceção à regra ao permitir que a cláusula de retrocessão não fosse obrigatória em doação de áreas para o Estado ou União.

A construção da unidade é alvo de críticas direcionadas pelo prefeito Du Altimari (PMDB) e deputado estadual Aldo Demarchi (DEM). Altimari aguarda a conclusão do projeto da unidade, que segundo ele, sequer foi feito. Já o deputado alega que o projeto só será feito após doação da área de maneira oficial. “Como o Estado vai fazer um projeto de R$ 30 milhões sem saber a área onde a Fatec será construída?”, disse o democrata no último Café JC.

Em dezembro do ano passado, Altimari alegou que a questão da Fatec teria que ser resolvida por “exigência do Governo do Estado”, disse.

Já Aldo não poupou críticas em função da demora para a doação da área. “Sobre a Fatec, na primeira vez deram uma área de APP (Área de Proteção Permanente), na segunda deram uma área com ônus para o Governo e agora voltaram para a Câmara Municipal para tirar o ônus. Demorar quatro anos para doar uma área para a Fatec não é falta de vontade política? Quando depende da vontade política, o deputado fica com as mãos atadas”, citou.