Câmara de Rio Claro aprova proibição de fogos de artifício com ruídos

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A Câmara Municipal aprovou na noite dessa segunda-feira (26) o projeto de lei de autoria do vereador Júlio Lopes (PP) que dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos no município. Durante a discussão, o vereador Irander Augusto (Republicanos) optou por votar contra, enquanto os petebistas José Pereira e Rafael Andreeta, além do tucano Paulo Guedes, não estavam no plenário. Adriano La Torre (PP) não compareceu à sessão.

A regulamentação da lei depende do Poder Executivo e a mesma passa a vigorar após 180 dias da sua publicação. De acordo com o vereador Lopes, apesar de ter sido aprovada, a lei ainda não poderá vigorar, uma vez que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito constitucional de os municípios fixarem esse tipo de proibição por meio de legislação própria. No seu entendimento, enquanto a Corte Superior não bater o martelo sobre a situação, a lei municipal não terá efeito. No entanto, o parlamentar reconhece que a aprovação da lei pode colaborar com o entendimento que outros municípios já tiveram ao aprovarem leis semelhantes e poder pressionar indiretamente o STF a resolver logo a questão.

A OAB Rio Claro, no entanto, refuta a argumentação do vereador. De acordo com Carla Lora, presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, “a proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência material comum dos entes federativos e, segundo a jurisprudência do STF, estados e municípios podem editar normas mais protetivas nesse sentido, inclusive, em decisão recente, o Min. Alexandre de Moraes concluiu que esse tipo de lei se enquadra no exercício regular da competência legislativa municipal”, afirma.

“Ficamos felizes com a aprovação do projeto de lei, pois os danos decorrentes do barulho dos fogos de artifício afetam o bem-estar da população em geral, principalmente de autistas, idosos, crianças e enfermos, além dos animais”, acrescenta a advogada. Durante a votação na Câmara Municipal, a advogada Maira Beltrame, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, e grupos de protetores de animais também estiveram presentes.

Questionado pela reportagem, o vereador Irander Augusto (Republicanos) justificou seu voto contrário dizendo que “por mais que se proíba, não conseguiremos impedir a soltura em eventos esportivos e Ano Novo”, lembrando que é de sua autoria a lei que visa conscientizar a população sobre a necessidade de soltura de fogos sem estampidos aprovada no ano passado na Câmara Municipal de Rio Claro.

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