Câmara aprova lei que garante direito a acompanhante na UPA

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O direito de ter um(a) acompanhante a qualquer pessoa que necessita de atendimento ou internação nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) de Rio Claro foi aprovado por meio de um projeto de lei pela Câmara Municipal e segue agora para sanção do prefeito João Teixeira Junior (DEM).

Entenda

A propositura, de autoria do vereador Rafael Andreeta (PTB), recebeu votos favoráveis em duas discussões na Casa de Leis. A matéria prevê no seu artigo 2º que o acompanhante será a pessoa de livre escolha do usuário, assegurada a possibilidade de revezamento, e que o mesmo deverá estar cadastrado junto à ficha do usuário na unidade em questão.

Já no seu artigo 3º, o projeto dispõe que o direito a acompanhante, nos casos de internação, será garantido nas situações previstas em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida, respeitadas as regras de permanência de acompanhantes de internados nas unidades do município.

O que diz a Saúde

A Fundação Municipal de Saúde, consultada pela reportagem, informou que o município segue a política de humanização e acolhimento do Ministério da Saúde. “Idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência têm direito a um acompanhante durante o período de atendimento nas unidades de pronto-atendimento”, declara.

A nova lei, no entanto, passa a garantir efetivamente que todos pacientes, independentemente de condição, possam ter acompanhamento. Segundo a gestão da autarquia, nos demais casos, quando feita solicitação, o médico avalia o pedido e necessidade de acompanhante.

“O direito a acompanhante já existe e a Prefeitura irá seguir a legislação. Avaliamos como positiva toda iniciativa visando ao melhor atendimento à comunidade”, complementa.

O projeto

“O intuito de eu ter apresentado o projeto porque várias famílias que passaram pelas UPAs relataram que não puderam acompanhar o enfermo ou paciente no tempo de recuperação. Algumas tiveram que deixar a pessoa que estava internada sozinha, o projeto vem para mudar isso e melhorar a situação dos munícipes quando precisam do serviço de saúde público municipal”, afirma Rafael Andreeta.

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