Compra de EPIs por R$ 4 milhões sem licitação no governo Juninho é julgada irregular pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado julgou nessa terça-feira (5) procedente a representação do Ministério Público de Contas que denunciou a compra orçada em R$ 4 milhões em EPIs (equipamentos de proteção individual) para combate à pandemia da Covid-19 no Governo Juninho. Ainda, julgou irregulares a dispensa de licitação e o acompanhamento da execução contratual em questão. Uma multa de R$ 6.394,00 será aplicada.
A Segunda Câmara da Corte avaliou em plenário a representação apresentada pelo MPC que indicava possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Rio Claro em procedimento de dispensa de licitação objetivando a aquisição de material hospitalar para a segurança à Covid-19.
A representação foi julgada procedente e em seguida os conselheiros julgaram a aquisição de materiais hospitalares para a segurança (EPIs) como máscaras, aventais, óculos de segurança, macacão e touca, através de dispensa de licitação – uma modalidade legalmente prevista, no entanto, que foi julgada irregular. O contrato ocorreu entre a Prefeitura de Rio Claro e a empresa Mauricio Silva Sousa – ME, que mudou o nome posteriormente para Wilson Dental Ltda.
O terceiro processo julgado, com decisão pela irregularidade da matéria, foi o próprio acompanhamento da execução contratual. Toda a investigação teve início em maio de 2020, logo no começo da pandemia, após uma denúncia anônima chegar ao Ministério Público alegando as possíveis irregularidades. A investigação levou ao afastamento do cargo do ex-prefeito em dezembro de 2020.
Em nota, após o julgamento de ontem, Juninho declarou que a decisão “era de se esperar, porém todo os EPIs que compramos chegaram, foram entregues e utilizados pelos profissionais de saúde. Dentro da legalidade jurídica e leis daquele momento, como da calamidade pública, utilizamos o que era possível a fim de preservar a vida. Da minha parte não houve contato com a empresa. Sempre prezei pela lisura das contas do poder público. O TCE é frio neste momento. Tivemos dificuldades naquela época. Essa mesma decisão também atingirá outras cidades. Sigo tranquilo. Houve politização muito grande nisso”, declarou, acrescentando que não se trata do procedimento investigatório criminal, que versa sobre acusação de corrupção, mas sim o procedimento da compra em si, se ela poderia ter dispensa de licitação ou não.
Relembre
A investigação do Ministério Público de Contas levou o ex-prefeito ao afastamento de seu cargo em dezembro do ano de 2020.
