A Câmara Municipal de Santa Gertrudes aprovou nesta semana, em segunda discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o programa de refinanciamento fiscal, o popular Refis. A propositura já havia sido aprovada em primeira discussão na semana passada e deve ser sancionada nesta sexta-feira (23) para ter início na próxima segunda-feira (26).
De acordo com o prefeito do município vizinho, Rogério Pascon, este deve ser o último ano em que a Prefeitura deve ofertar o benefício aos munícipes. “Provavelmente será a última vez que faremos o Refis. Existe uma recomendação e orientação do Tribunal de Contas para que as prefeituras passem a cobrar os tributos em atrasos na Justiça, com cobrança judicial. Estaremos atendendo”, declara à reportagem do Jornal Cidade. Ainda segundo Pascon, o principal tributo devedor corresponde ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Na votação em primeira discussão, o presidente da Casa de Leis, Dr. Marcelo Ferreira (PSD), chegou a sugerir que a Prefeitura de Santa Gertrudes passe a oferecer vantagens para os bons pagadores. “O Refis beneficia quem não paga os impostos em dia, precisa fazer um projeto de lei para oferecer benefícios a quem paga em dia”, sugerindo sorteio de prêmios e descontos no IPTU.
Refinanciamento
O programa está possibilitando que os juros e multas incidentes até 21 de dezembro de 2018 sejam remidos total ou parcialmente em percentuais de até duas parcelas em 100%, em até seis parcelas em 60%, 12 parcelas em 50% e 24 parcelas em 40%. Tais parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
O contribuinte poderá incluir no Refis eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamento em andamento. Caso o munícipe pratique inadimplência por dois meses consecutivos ou em três meses alternados, será excluído do programa pela Secretaria Municipal de Finanças. Os interessados deverão procurar a Prefeitura de Santa Gertrudes.
