Antonio Archangelo

A promotoria pública recomendou à Prefeitura que não renove o contrato de concessão com a empresa Rápido SP antes do cumprimento integral das cláusulas contratuais. O parecer foi publicado no Diário Oficial do Município.

De acordo com o promotor André Vitor de Freitas, “após informações fornecidas pela Prefeitura e pela empresa ao Ministério Público, ambas no sentido de que consideram inteiramente satisfeita a exigência de investimento no valor de pouco mais de 21 milhões de reais, nos termos do edital daquela licitação (Concorrência nº 08/2010), foi realizada uma análise detalhada dos documentos que comprovariam estes investimentos, sendo detectadas várias inadequações. A recomendação foi feita, portanto, para que o Município exija o integral cumprimento do edital, sob pena de responsabilidade dos atuais gestores, que não podem abrir mão deste patrimônio. Também foi recomendado que a renovação do contrato com a empresa só seja feita após a regularização dos investimentos, que, segundo o edital, podem ser concluídos até dezembro deste ano, por isso é possível cumprir a recomendação sem que haja necessidade de recorrer à Justiça. Caso não haja a regularização, a questão será submetida ao Poder Judiciário”, cita.

A Rápido SP não quis comentar o assunto.