O projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que autoriza a Prefeitura de Rio Claro a pagar débitos com energia elétrica do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) está avançando na Câmara Municipal. Nesta semana, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob presidência do vereador Diego Gonzales (PSD).

A matéria, que chegou em abril ao Poder Legislativo, estava com a tramitação paralisada há algumas semanas diante da necessidade de o Poder Executivo apontar o impacto financeiro que terá na administração municipal para conceder esse ‘auxílio’ para o pagamento mensal das contas da autarquia – que tem natureza jurídica independente. O texto prevê que o prazo do auxílio será até 31 de dezembro de 2022. O valor indicado a ser repassado chega a R$ 2,1 milhões.

Segundo justifica no projeto de lei, o prefeito diz que o objetivo é “dar uma sobrevida financeira ao Daae, com a finalidade de equilibrar suas despesas e receitas, visando à continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água. (…) o Daae vem sofrendo sérios problemas financeiros, o que vem impactando na manutenção mínima das prestações de serviços, os quais são considerados de grande relevância e utilidade pública”, afirma.

Ainda de acordo com a atual gestão do poder público, os custos das atividades inerentes ao saneamento básico aumentaram consubstancialmente nos últimos anos e a tarifa de cobrança dos serviços prestados não acompanha essa realidade, deixando a autarquia em situação de fragilidade, “podendo impactar diretamente em toda a população de Rio Claro”.

Nessa quinta-feira (14), à reportagem do JC, o prefeito Gustavo declarou que “depois do período [de 31 de dezembro, quando finaliza o repasse], vai reavaliar [a continuidade dos repasses]. Estamos fazendo a mudança de gestão no Daae, viabilizando projetos que melhorem a arrecadação da receita e diminuam a despesa”, finaliza.

Entenda

Tramitação continua nas demais comissões permanentes da Câmara Municipal e depois será levada para votação no plenário.

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