No mesmo dia que a Prefeitura de Rio Claro publicou um decreto para regulamentar cargos comissionados de diretores, assessores e gerentes na administração municipal, recontratando 202 servidores, o Ministério Público acionou a Justiça para verificar a legalidade da medida.

Ontem (27), após ter ciência da entrevista do prefeito Juninho da Padaria ao Grupo JC de Comunicação, a 7ª Promotoria de Justiça peticionou o juiz da Vara da Fazenda Pública para que medidas mais severas sejam impostas caso não seja demonstrado o efetivo e integral cumprimento da decisão judicial que tornou inconstitucional a descrição de tais cargos e que, através do decreto publicado, a Prefeitura alterou para poder recontratar os servidores.

Nos bastidores do poder público, fala-se da possibilidade de o decreto ser derrubado a qualquer momento. A petição já está em análise na Justiça, que deve publicar a nova decisão em breve. Ao publicar o decreto, a Prefeitura afirmou que essa medida através de decreto já é prevista em entes como no Supremo Tribunal Federal (STF), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na cidade de São Paulo. Mais informações você confere na edição impressa do JC nesta sexta-feira (29).