Já está valendo a Lei Municipal nº 5.531 que pode suspender a multa aplicada a todos os estabelecimentos em decorrência do descumprimento dos decretos de enfrentamento à Covid-19 emitida pelos órgãos fiscalizadores municipais. Essa previsão passou a constar na legislação após emenda de autoria do vereador Rafael Andreeta (PTB) no projeto de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que também permite a setores específicos do comércio e serviços a solicitarem a remissão e isenção de impostos pagos pelos empresários impactados diretamente pela pandemia.

Segundo Andreeta, “muitos comerciantes foram penalizados no desespero de reabrirem seus comércios na pandemia. Eles tinham contas a pagar e por isso abriram, ainda assim acabaram multados”, declarou. Também conforme a nova lei, a Prefeitura de Rio Claro poderá reemitir e isentar do pagamento de impostos, taxas e contribuições comerciantes e prestadores de serviços que ficaram proibidos de funcionar diante da aplicação de medidas de isolamento social como forma de enfrentamento ao coronavírus na cidade.

A lei é válida para os seguintes segmentos no município: ambulantes, feirantes e motoristas de táxis (Taxa de Ocupação de Solo); ambulantes, cabeleireiros, esteticistas, produtores de eventos e motoristas de vans escolares (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo); ambulantes, feirantes, food-trucks e demais atividades que ficaram impossibilitadas de funcionamento (Taxa de Licença de Funcionamento).

Há também a possibilidade de remissão ou isenção da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos às atividades que ficaram impossibilitadas de ser realizadas pelas medidas de isolamento, devidamente comprovadas por aferição junto a relatórios da empresa operante do sistema. Ainda, serão remidos e isentos os aluguéis referentes a concessões de espaços públicos.

Como fazer

Os interessados devem apresentar requerimento próprio no Atende Fácil com os dados da inscrição da empresa e indicar de qual imposto, taxa ou contribuição pretende remissão ou isenção. Todos os pedidos serão avaliados pela Prefeitura, que poderá acatar de imediato a solicitação ou solicitar informações complementares