IPRC: abatimento de dívida com imóveis públicos é autorizado

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Antonio Archangelo

Com aval dos vereadores governistas, a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 162/2015, que dá ao Executivo a possibilidade de que os aportes para amortização de déficit atuarial junto ao Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC) possam incluir bens imobiliários (imóveis), dívida ativa ou intangíveis. Na criação do IPRC, a lei não previa este tipo de aporte financeiro.

De acordo com o ofício 087/2015, o prefeito Du Altimari argumenta que a “aprovação da lei é indispensável para a manutenção do equilíbrio atuarial”, pedindo urgência na tramitação da propositura.

Líder do governo, Maria do Carmo (PMDB) argumenta com vereadores da oposição pouco antes do início da sessão legislativa
Líder do governo, Maria do Carmo (PMDB) argumenta com vereadores da oposição pouco antes do início da sessão legislativa

A proposta altera ainda o Artigo 106 – que previa, em 2007, que “para cobertura do déficit técnico, apurado em cálculo atuarial, a prefeitura deverá, obrigatoriamente, proceder o recolhimento de contribuição adicional, incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos efetivos, pelo prazo de trinta e cinco anos, mediante alíquota de 4,14% sem prejuízo” da contribuição para o custeio da previdência municipal.

Votaram contra os vereadores do Democratas, do PTB e do PRP. A proposta ainda depende de nova votação antes de passar a vigorar.

AINDA SOBRE O IPRC

Na mesma sessão, já em segunda votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 112/2015 que altera a composição do supracitado instituto, podendo o superintendente ser reeleito, sendo o Conselho Deliberativo composto por sete membros eleitos por voto secreto e direto durante o mês de março através de processo eleitoral. O Conselho Fiscal terá cinco membros.

O superintendente será escolhido e nomeado pelo chefe do Poder Executivo, oriundo de uma lista tríplice composta pelos três servidores efetivos mais votados. As mudanças são alvos de questionamentos dos conselhos do IPRC, incluindo denúncia proposta ao Ministério Público.

Com o bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo o aporte de recursos do governo federal à prefeitura, o prefeito Altimari passou a cobrar publicamente uma nova renegociação dos débitos junto ao IPRC. Segundo ele, em entrevista à Jovem Pan News, a média nacional era de três renegociações e “Rio Claro tem apenas duas”, citava ao pedir um novo acordo.

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