O secretário municipal de Administração, Rogério Marchetti, afirmou ao Farol JC que a Prefeitura vai cumprir novas recomendações notificadas pelo Ministério Público em relação aos cargos comissionados ocupados no Poder Executivo. Na última semana, a Promotoria de Justiça emitiu nova recomendação administrativa ao prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) solicitando que nos próximos 60 dias promova a regularização das nomeações de agentes públicos e demais membros em cargos em provimento de comissão para exigir a demonstração das condições legais para ocuparem os respectivos postos de trabalho.

Entram no campo de apuração os secretários municipais, secretários-adjuntos, chefes de gabinetes, diretores, assessores e demais membros da atual gestão que foram nomeados a partir da Reforma Administrativa de cargos executada no ano passado. A pressão do Ministério Público acontece poucas semanas após ocorrer a exoneração de uma então diretora apontada como irmã socioafetiva da primeira-dama, a pedido da própria Promotoria.

Desta vez, a nova recomendação acontece no curso de um inquérito civil que apura se os requisitos legais para a posse regular estão sendo exigidos. “Irregularidades na nomeação ou na posse do agente público podem ensejar a nulidade dos atos por ele praticados e, assim, causar prejuízo a terceiros e à administração pública, podendo configurar ato de improbidade administrativa”, aponta a promotora Georgia C. C. Obeid.

A investigação leva em consideração a nomeação de um então assessor, exonerado na última sexta-feira (6), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A alegação era de que o agora ex-funcionário não poderia ter sido nomeado, já que anos atrás foi condenado na Justiça, o que viola a Lei Orgânica do Município.

De acordo com Marchetti, a gestão é cumpridora da lei. “Nós somos cumpridores, conversamos com o servidor e ele entendeu. Vamos analisar todos que foram nomeados para cumprir a recomendação administrativa da promotora. Estamos levantando toda a documentação solicitada e vamos seguir à risca. Não têm muitos mais cargos para se nomear, se eventualmente houver a necessidade primeiro será analisada a documentação que ela pediu. Nos já fazemos isso, mas aumentou o número de documentos que a promotora pede, então vamos tomar esse cuidado antes de publicar a portaria de nomeação”, disse ao Farol JC.

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