A Câmara Municipal de Rio Claro conta com 19 vereadores
Parlamentares poderão indicar o uso do dinheiro público através de emendas. Prazo para transparência acontece até a sexta-feira
Os vereadores da Câmara Municipal têm até a próxima sexta-feira (28) para indicarem à Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças a indicação das emendas impositivas onde irão “aplicar” os R$ 600 mil anuais que terão à disposição para controlar no ano que vem dentro do Orçamento Municipal. Os parlamentares terão que seguir uma série de regras para tais indicações.
Conforme o JC mostrou nas últimas semanas, os vereadores aprovaram o polêmico projeto de lei de autoria da vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) que autoriza as chamadas “emendas impositivas” para que os parlamentares possam controlar parte do dinheiro público anual, tal como os deputados o fazem.
No levantamento apurado pelo JC, o valor para cada vereador indicar ficou em R$ 600 mil – dos quais R$ 300 mil terão que obrigatoriamente ser destinados para uso da Fundação Municipal de Saúde nas diversas áreas da saúde pública de Rio Claro. Já a outra parte do valor ficará à mercê da vontade dos próprios vereadores que poderão, inclusive, repassar o seu uso para entidades e ONGs ligadas a eles próprios.
Durante a votação do projeto de lei, os vereadores Paulo Guedes (PP) e Rafael Andreeta (Republicanos) foram os únicos que votaram contra a proposta. Ao se considerar que, desta forma não farão uso das emendas impositivas, o valor total que os demais 17 parlamentares irão controlar chega a R$ 10,2 milhões somente no ano que vem. A partir de 2027, esse montante vai aumentar, visto que os vereadores aprovaram uma emenda que altera o índice de “controle” do Orçamento Municipal.
Enquanto as indicações não são feitas, corre por trás a articulação para saber quais secretarias municipais terão que cortar algumas das previsões orçamentárias para ‘encobrir’ o uso das emendas dos vereadores. Segundo apurado pela coluna Farol JC, pastas como Administração, Turismo e Cultura poderão ser atingidas – o que já repercute negativamente dentro do Governo Gustavo Perissinotto. O gabinete da vice-prefeita Maria do Carmo Guilherme (MDB) também está no alvo.
