Daae: compensação de tarifas ainda não tem data para início

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A Justiça homologou nessa quarta-feira (11) o acordo entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae), o Ministério Público e a agência reguladora Ares-PCJ, para que ocorra a compensação de tarifas pagas irregularmente pelos consumidores no período de 10 de outubro de 2015 a 10 de abril de 2016. A informação é do promotor Gilberto Porto Camargo, autor da ação civil pública que resultou na decisão. “Esta é outra conquista do MP, em respeito e em defesa da população”, declarou.

Ao JC, o Daae informou que aguarda a publicação da homologação do acordo com o Ministério Público no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para, no dia seguinte a essa publicação, dar início a habilitação para compensação das tarifas. A autarquia acrescenta que após o início desta habilitação, o consumidor terá o prazo de 12 meses para fazer o requerimento para a compensação do consumo de água e esgoto nas contas futuras, que será feita em até 24 parcelas. Será necessário apresentar RG, CPF e os comprovantes dos pagamentos das contas agora consideradas irregulares pela Justiça.

“A compensação ao consumidor será validada somente com a apresentação desses documentos para efetiva comprovação do pagamento das tarifas em questão”, reforça a procuradora jurídica do Daae, Adriana Lotumolo. Segundo o Daae, a compensação será proporcional ao número de comprovantes de pagamentos apresentados. Somente será feita a compensação para o consumidor que, de fato, pagou a conta em questão. Ou seja, até mesmo inquilinos de imóveis alugados que fizeram o pagamento da tarifa poderão solicitar a devolução em forma de desconto.

Conforme noticiado, em 2015 durante o governo anterior a Ares-PCJ concedeu aumento da tarifa que representou, a partir de outubro de 2015, acréscimo de 8,39% nas contas de água e esgoto que, em março daquele ano, já haviam sido reajustadas em 13,95%. O valor total da cobrança anulada pela Justiça é estimado em aproximadamente R$ 4,5 milhões.

Irregular

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) reforça que, para solicitar esse crédito de compensação, o consumidor deverá apresentar RG, CPF e principalmente os comprovantes dos pagamentos dessas contas para que a compensação seja feita a quem efetivamente pagou as tarifas com reajuste agora considerado pela Justiça como irregular. Em breve será divulgada a data de início do cadastro.

1 COMENTÁRIO

  1. DAAE X EMGANAÇAO! COMO MUNIÇIPE GOSTARIA DE SABER SOBRE ESTE MAL ACORDO FEITO ENTRE A PROMOTORIA, DE JUSTIÇA E O DAAE SOBRE A DEVOLUÇAO DO QUE FOI SUBITRAIDOS DA POPULAÇAO DE RIO CLARO NAS CONTAS DE AGUA PELO DAAE, EX..MAIS DA METADE DA POPULAÇAO DE RIO CLARO NAO TEM MAIS ESTES REÇIBOS DO DAAE DE 2015 A 2016 E SERAO PREJUDICADOS???? FICAREMOS SEM REÇEBER O QUE FOI COBRADO A MAIS DE NOS????? POR ESTE MAL ACORDO FEITO, AGORA O DAAE VEM DISER QUE NAO TEM MAIS EM SEUS CADASTROS AS CONTAS DE SEUS CONÇUMIDORES???? ISTO E PURA EMGANAÇAO CONTRA NOS POPULAÇAO,E NAO ACORDO, POIS COMO ELES TEM NOS CADASTROS AS CONTAS DE TODOS OS SEUS DEVEDORES?? MAIS UMA VES A POPULAÇAO COMO SENPRE SENDO ENGANADAS NESTE BRASIL,ISTO NAO E ACORDO E PURA EMGAGANAÇAO.. GOSTARIA DE TER AS DEVIDAS RESPOSTAS DOS RESPONÇAVEIS. GRATO AO JC PODERIA PUBRICAR NA PALAVRA E SUA EDENILSON GIOMETTI RG 10.858.182-2 ABS A TODOS DO JC..

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