Caso Paulo Guedes (PSDB): vereadores alegam direito à defesa e 2ª instância

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Os vereadores que votaram contra o recebimento do pedido de cassação do mandato do vereador Paulo Guedes (PSDB), na sessão ordinária de segunda-feira (8) na Câmara Municipal, fazendo com que tal requerimento não fosse aprovado por 11 votos a 4, se manifestaram sobre a decisão de seus votos no Poder Legislativo. Em suma, alegaram que o parlamentar não foi condenado em segunda instância pela Justiça, ainda, que o legislador tem o direito à sua defesa e também sobre o papel da própria Casa de Leis perante a situação.

Maria do Carmo Guilherme (MDB)As instituições precisam ser respeitadas, assim como o devido processo legal que garanta a ampla defesa e contraditório. Caso o vereador venha a ser condenado em instâncias superiores do Judiciário, aí sim essa Casa irá se manifestar.

Hernani Leonhardt (MDB) – A Câmara precisa ser coerente. O vereador Paulo Guedes está em fase recursal de seu processo, pois só houve condenação em 1ª instância. O próprio STF entende que a aplicação de pena só pode ocorrer após condenação em 2ª instância, então não há embasamento legal para cassação do mandato, já que este ainda pode reverter a sentença. Ninguém está fechando os olhos pra corrupção, apenas estamos seguindo os trâmites jurídicos corretos e preservando a instituição Câmara Municipal contra processos no futuro.

José Pereira (PTB) – Meu voto foi embasado pelo fato dele não ter sido condenado em segunda instância.

Irander Augusto (PRB) – Quando ele supostamente cometeu esse ato, eu não era vereador desta casa legislativa, e ele não foi condenado em 2ª instância. Não sou juiz pra condenar, a Justiça que fará seu papel.

Adriano La Torre (PP) – Meu entendimento é que o Legislativo não pode exercer o papel do Judiciário, e se o vereador Paulo Guedes realmente for condenado pelo que é acusado, serei o primeiro a pedir sua cabeça.

Val Demarchi (DEM) – A todo cidadão é reservado o direito de defesa, do duplo grau de jurisdição, ou seja, de apelar para um Tribunal sobre uma decisão desfavorável de primeira instância. Assim, estou no aguardo da decisão de apelação, do trânsito em julgado da sentença. A cassação do mandato parlamentar, outorgado pelos cidadãos, deve ser analisado com ponderação e muita cautela, posto que uma vez cassado não há reparação, ainda que a Justiça o considere inocente. O processo segue sendo analisado pela Justiça Estadual, na qual confiamos. Vamos aguardar o seu desfecho para tomar as providências necessárias.

Ney Paiva (DEM) – Ele ainda está respondendo ao processo na Justiça e deverá ser julgado pela 2ª instância, que é o que diz a lei. Cabe a mim ficar no aguardo da decisão judicial, pois entendo que ela prevalece. Entendo que o caso é judicial e não político, já que o processo é referente ao mandato anterior.

Também votaram contra receber o pedido os vereadores Seron do Proerd (DEM), Geraldo Voluntário (DEM), Júlio Lopes (PP) e Rafael Andreeta (PTB).
Os vereadores Rogério Guedes (PSB) e Anderson Christofoletti (MDB) não compareceram à sessão, enquanto Paulo Guedes deixou o plenário no momento do voto e o presidente da Casa, André Godoy (DEM), não tem o direito do voto a não ser em caso de empate.

Vereadores que votaram a favor

A vereadora Carol Gomes (PSDB), colega de partido do vereador Paulo Guedes, sempre se posicionou a favor da abertura do procedimento que avaliasse a conduta do parlamentar tucano. “Acredito que a Câmara tenha legitimidade para cumprir tal feito, respeitando a separação de poderes. Isso não significaria condenar Paulo Guedes, pois teria direito à defesa durante a Comissão Processante, mas acolher um pedido da população de Rio Claro”, disse.

O vereador Yves Carbinatti (Cidadania), que também votou a favor da abertura do processo, disse que a Casa de Leis deve ter transparência em todos os seus atos, “ainda mais sobre uma denúncia trazida por um cidadão. Talvez a instauração da comissão traria uma visão mais humana da Câmara que apura as denúncias trazidas pelo povo”, alega.

Outro voto favorável ao pedido foi de Luciano Bonsucesso (PR). “Com aceitação da denúncia, o vereador teria 90 dias para se defender junto ao Poder Legislativo. Uma coisa é processo de decoro, outra são os processos que estão na Justiça. Ele teria direito de se defender neste parlamento que, conforme decisão do STF, em processo de decoro não entra outro órgão de poder. Do jeito que o Brasil está com tanta corrupção não podemos deixar essa Câmara ser desmoralizada”, argumenta.

Por fim, Thiago Yamamoto (PSB) diz que votou a favor do recebimento da denúncia de falta de decoro parlamentar. “Por mais que seja uma função atípica da Câmara, é sua prerrogativa. É função do Poder Legislativo julgar se houve ou não a falta de decoro: Regimento Interno, Decreto-Lei Federal e interpretação do STF. Possibilitaria ao vereador acusado se defender diante do parlamento, seus pares. Apesar de ser, em parte, o mesmo assunto, estamos em poderes diferentes, ou seja, judiciário juga o criminal e fazendário e o poder legislativo julga a quebra de decoro. Não deve um Poder interferir em outro”, conclui.

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