Favari Filho
Os vereadores da altaneira Cidade Azul discutiram e aprovaram três importantes projetos na última camarária ocorrida na segunda-feira (24). Antes, porém, quatro outros projetos deram entrada na Casa de Leis: o que dispõe sobre PID/2015 [Programa de Pagamento Incentivado da Dívida Ativa], o que altera a redação de Lei Municipal e outros dois que instituem data comemorativa e título de cidadão.
Um grupo de manifestantes insatisfeitos com as tomadas de decisão dos representantes legislativos ocupou o Plenário da Câmara com cartazes em punho pedindo, entre outras coisas, pelo fim da Taxa de Iluminação e pela revogação do projeto do Plano de Educação.
Depois de destacados os requerimentos e votados os destaques, os legisladores passaram para a parte que consta da Ordem do Dia. O primeiro projeto aprovado em segunda discussão é de autoria do vereador petebista José Pereira. A matéria aprovada por dez votos altera a redação da Lei Municipal nº 3835 de 28 de abril de 2008 que, à época, elevou à categoria de serviço público e de interesse coletivo a incumbência de transporte escolar remunerado e fixou normas para a execução. As modificações devem entrar em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Entre as alterações presentes no texto, contudo, vale destacar o acréscimo do parágrafo 4 ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “O condutor permissionário, conforme previsto nesta lei, poderá participar de concorrência pública, devendo tal condição sempre constar do edital, a fim de efetuar transporte de alunos às creches e às escolas no Município de Rio Claro”.
O projeto modifica também o artigo 12° que passa ter a seguinte redação: “A execução de qualquer tipo de serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Rio Claro, sem a correspondente autorização do Poder Público, fundada nesta lei e demais normas gerais e complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina, além de estar sujeita às sanções previstas na Lei Municipal 2.950/98”.
De autoria do chefe do Executivo, Du Altimari (PMDB), ocorreu a segunda votação do projeto que desafeta da destinação originária de bem de uso comum e transfere para a categoria de bem dominial do patrimônio do Município o trecho da Rua 6-JA e Avenida 64-A do loteamento denominado Jardim América, totalizando 4.387,80 metros quadrados. Por fim, o projeto da vereadora Raquel Picelli (PT) que institui o Dia Municipal dos Avós – que será comemorado em 26 de julho de cada ano e que tem por finalidade o fortalecimento da relação do idoso com sua família – também teve os votos favoráveis dos parlamentares.
