Câmara Municipal aprovou projeto de lei que vai contra decreto federal que regulamenta distância dos clubes de tiro em relação a escolas públicas e privadas

Projeto de lei que não obriga distanciamento mínimo entre clubes em relação às escolas públicas e privadas será votado em segunda discussão na Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal votará na sessão da próxima segunda-feira (4) um projeto de lei, em segundo turno, que regulamenta o ordenamento territorial de clubes de tiro desportivo em Rio Claro. Na sessão passada, o projeto de autoria dos vereadores Rodrigo Guedes (União Brasil) e Hernani Leonhardt (MDB) já havia sido aprovado em primeira discussão. Trata-se de uma mudança que vai contra o que determina uma regra nacional instituída no ano passado pelo Governo Lula, que deu prazo até 2025 para que as entidades se regularizem.

Conforme o Decreto federal nº 11.615/2023, o Comando do Exército não vai conceder certificado de registro aos clubes que estiverem com menos de um quilômetro em relação a escolas públicas e privadas. Mas o projeto dos vereadores, que agora será votado em segunda discussão, quer que essa determinação não seja aplicada em Rio Claro. “As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo, exceto as definidas pelo Poder Público Municipal”, diz o artigo do projeto de lei.

A proposta recebeu parecer pela legalidade da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que diz que o município pode legislar sobre esse tipo de assunto e que a restrição territorial imposta pela União interfere na competência privativa do município. “O decreto federal não pode regulamentar o ordenamento territorial (funcionamento das casas de tiro esportivo), cuja competência é privativa do município”, diz o parecer.

A votação em primeiro turno, na última segunda-feira, recebeu 17 votos favoráveis. Logo em seguida à aprovação, os próprios vereadores da Câmara Municipal discutiram não aprovar outro projeto de lei, de autoria do vereador Sivaldo Faísca (União Brasil), que quer colocar uma distância mínima de apenas 100 metros de bares às escolas. Hoje, pela lei, o distanciamento mínimo é de 200 metros. Com isso, o projeto de Faísca teve um pedido de vistas de 30 dias aprovado pelos parlamentares.

Na justificativa do projeto dos clubes de tiro, Rodrigo Guedes afirma que “os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados pela prática ou interesse no esporte”, pontua na justificativa da proposta.