Jornal Cidade

A Câmara Municipal aprovou na noite dessa segunda-feira (20) um projeto de resolução que altera e limita os gastos com hospedagens dos vereadores, assessores e funcionários em geral no Estado de São Paulo. A motivação acontece após repercussão negativa de uma viagem de seis vereadores ao litoral paulista, no Guarujá, onde somente a hospedagem ficou em torno de R$ 45 mil, conforme revelado pela coluna Farol JC anteriormente.

Conforme o texto aprovado por unanimidade na sessão ordinária de ontem, despesas com estadias e hospedagens, quando em viagem programada para fora do Estado de São Paulo, obedecerão ao princípio do prévio empenhamento, obedecendo aos princípios constitucionais da economicidade, sendo, que dentro do Estado de São Paulo, o limite fica estabelecido em R$ 300,00, que serão corrigidos anualmente pelo IPCA.

Durante os trabalhos no plenário, antes da votação, a vereadora Carol Gomes (Cidadania) foi a única a citar o episódio. “É de suma importância falar que estamos cada vez mais lutando para que essa Casa de Leis siga o princípio da economicidade, além de um princípio da moralidade. É muito importante ressaltar que esse foi um projeto de lei intuído por alguns vereadores, mas que depois teve o aval e abraço de toda a Casa. Então isso gerou uma consciência de todos os vereadores, é muito bom quando temos essa unidade e sermos responsáveis com o dinheiro do contribuinte”, declarou.

A matéria foi apresentada inicialmente pelos vereadores Carol, Alessandro Almeida (Podemos), Rafael Andreeta (sem partido), Serginho Carnevale (União Brasil) e Thiago Yamamoto (PSD), que após a repercussão da viagem ao Guarujá se manifestaram contrariamente aos gastos. Os parlamentares que estiveram no litoral foram Adriano La Torre (PP), Hernani Leonhardt (MDB), Diego Gonzales (PSD), Sivaldo Faísca (União Brasil), Júlio Lopes (PP) e Moisés Marques (PP). A maioria deles ressaltou que estiveram trabalhando todos os dias no congresso e que devolveriam os valores não gastos com diárias.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a Lei Municipal que instituiu o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em Rio Claro. Até então em vigência desde setembro do ano passado, a polêmica propositura, de autoria do vereador Moisés Marques (PP), já consta como inconstitucional no Portal de Legislação da Prefeitura Municipal e sem validade.

Segundo a decisão judicial, à qual a reportagem obteve acesso, o desembargador Moacir Peres atendeu pedido a uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral de Justiça. O PGJ argumentou que a referida lei viola a Constituição Federal no que se refere à competência para legislar a pauta. De acordo com o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde – o que configura que não poderia o município legislar sobre o tema, contrariando as normas federais.

Diante disso, o procurador-geral de Justiça também destaca que “enquanto a lei municipal disciplina a internação compulsória apenas de pessoas em situação de rua ou em extrema vulnerabilidade social, a lei federal abrange qualquer usuário ou dependente de drogas, sem distinção. (…) a lei municipal diverge da federal quanto às pessoas autorizadas a pedir a internação involuntária e quanto à necessidade de comunicação da internação à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização”.

Ainda no ano passado, em outubro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, emitiu uma moção de repúdio à lei e recomendou sua revogação “pois a mesma viola tratados internacionais, descumpre as resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Saúde e de Direitos Humanos e descumpre a Lei da Reforma Psiquiátrica e a nova Lei de Drogas”, descreveu em documento encaminhado ao município.

À reportagem, o vereador Moisés Marques, autor da lei, afirmou que acionará a Secretaria Municipal de Justiça para “elaborarmos uma ampla defesa que demonstre a Constitucionalidade da Lei. Eu, como o Secretário Nacional de cuidado e prevenção às Drogas, Dr. Quirino Cordeiro, Deputada Estadual Janaina Paschoal, procuradores do Legislativo Municipal, procuradores do Executivo Municipal e Dr. Marcelo Diniz Advogado, estamos convictos da eficácia dessa Lei e que vem ao encontro da necessidade do nosso município em salvar vidas, por esse motivo vamos recorrer da decisão e buscar reverter o mais breve possível”, finaliza.

Relembre

A referida lei foi aprovada por todos os vereadores na Câmara Municipal e foi apresentada pelo vereador Moisés Marques. Semanas atrás, o PGJ já havia notificado o Poder Legislativo e o Poder Executivo sobre o teor da legislação agora considerada inconstitucional.