Gustavo Perissinotto cita exigência de lei e pressão de tribunais, mas data para início da cobrança ainda não foi definida

O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) confirmou nessa quarta-feira (17) que vai instituir em Rio Claro a chamada ‘taxa do lixo’ para cobrar da população valor específico para a realização do serviço de coleta de lixo domiciliar. O assunto, repercutido antes pela Farol JC, foi comentado ontem pelo prefeito em entrevista no Grupo JC de Comunicação. Gustavo, no entanto, afirmou que a data para o início da cobrança ainda não foi definida.

“O Marco Legal de Saneamento [prevê]. É que tivemos a pandemia da Covid-19, isso ficou ‘suspenso’ por conta disso. A partir de 2023, os órgãos de controle e o agravamento da conjuntura econômica que aflige 90% dos municípios do Estado de São Paulo, e vai afligir 100% daqui um ou dois anos, dá a exigência legal de se fazer [a cobrança]”, explicou.

Gustavo diz que entre os órgãos de controle estão o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. “Já foram 8 alertas do Tribunal de Contas. Tivemos ex-prefeitos que concorreram a última eleição que tiveram declarada sua inelegibilidade com base na Ficha Limpa por contas rejeitadas por que se comprovou o dolo com base nos alertas do TCE. A gente já vem sido alertado por MP, TCE, agência reguladora. Não sou eu [que quero fazer]. É uma exigência de lei”, afirma o prefeito.

Conforme a Farol JC repercutiu anteriormente, a chamada “taxa do lixo” passou a ser prevista por Lei Federal em 2020, sancionada por Bolsonaro, e define como deve ser feita a cobrança da taxa ou tarifa pelos serviços de limpeza nas cidades. Mas, que logo no primeiro ano do mandato em 2021, Gustavo contou com a ajuda da maioria dos vereadores para aprovação da polêmica Lei Complementar 160, que já prevê na concessão do Aterro Sanitário com unificação do serviço de coleta de lixo fixar, reajustar e revisar o valor das tarifas ou contraprestações.

“Ganhamos um ‘fôlego’ por conta da pandemia, mas agora a conjuntura econômica, órgãos de controle – que também têm que agir e nos cobrar – infelizmente vamos ter que fazer, cumprir a lei”, declarou, acrescentando que o assunto ainda passa por um estudo de como será feita essa nova cobrança para a população.