Jornal Cidade

O Ministério da Economia vai colocar no “Plano Mansueto” de socorro aos Estados uma restrição para que o presidente, governadores e prefeitos não deem aumentos salariais aos servidores públicos em parcelas que ultrapassem seus próprios mandatos. O governo do ex-presidente Michel Temer já tinha tentado medida semelhante em 2016, mas o Congresso Nacional acabou derrubando a matéria, considerada importante para o controle explosivo das despesas de pessoal.

A folha de pagamento dos servidores é o item das despesas que mais pressiona as contas dos Estados. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em sete anos (2011 a 2017), o gasto com pessoal teve um crescimento real de 31,58%. A expansão dos gastos é generalizada tanto do funcionários da ativa quanto dos inativos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, aumentaram suas despesas maciçamente com servidores ativos.

Prazo

O novo plano de socorro aos Estados está em fase final de elaboração e depende agora de aval político do Palácio do Planalto para ser enviado ao Congresso. Ao longo dos quatro anos de vigência, o governo federal vai checar se os Estados estão mesmo cumprindo o plano de ajuste – que inclui, por exemplo, a venda de estatais – para a liberação das parcelas do empréstimo. A regra principal será garantir uma poupança corrente positiva até o fim do atual mandato, que termina em 2022. “Terá que ser num montante suficiente para o Estado recuperar a nota B”, disse ao Estado o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, referindo-se ao sistema de notas do próprio Tesouro, no qual os bons pagadores recebem nota A. 

Para o Estado transformar uma poupança que hoje é negativa em positiva, o governador terá de cortar despesas, aumentar a arrecadação ou a combinação das duas coisas. Se o Estado conseguir provar que tem um plano de ajuste crível, poderá conseguir o aval do Tesouro num prazo mais curto.

A aceleração das parcelas será outra opção. Por exemplo, se o Estado optar em privatizar, ele poderá receber todo o empréstimo previsto para os quatro anos em dois ou três anos. O Estado é que vai decidir o que vai privatizar. Não há exigência nesse ponto, como no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o Estado do Rio aderiu e Minas Gerais e Rio Grande do Sul também negociam a sua entrada. Nesse programa, os Estados têm regras mais duras a cumprir, mas o pagamento da dívida com a União é suspenso. 

No novo programa, Estados também terão a opção de abrir o mercado para a distribuição de gás, como já mostrou o Estado. A expectativa é a que a lei criando o programa seja aprovada nos próximos meses, começando o processo no segundo semestre. 

Na avaliação de Mansueto, dinheiro não vai faltar porque bancos públicos e privados têm interesse em emprestar aos Estados, como também os organismos internacionais. “Todos querem emprestar com garantia da União, porque a taxa Selic (taxa básica de juros) caiu muito e os juros dos empréstimos serão um pouco maiores”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

‘Absurda’, ‘desproporcional’ e ‘mal dimensionada’. Assim advogados classificaram a condenação de R$ 10 mil imposta à doméstica Vera Lúcia Lopes, 49, por postar no Facebook uma foto com uma ironia a dois médicos que conversavam enquanto sua sobrinha, depois de atendida, aguardava para ser internada.

Vera foi processada por um médico da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Campo Grande, na zona oeste do Rio.

Na legenda de sua postagem na rede social, ela afirmava que, ‘enquanto os pacientes padeciam, os médicos ficavam batendo papo’.

O médico diz que passou a ser questionado por algumas pessoas sobre a suposta conduta e, por isso, resolveu ir à Justiça. Ele afirma que no momento da foto conversava com uma médica que tinha dúvidas sobre o caso de uma paciente.

Coordenadora executiva do programa de pós-graduação do EDB (Escola de Direito do Brasil), Mônica Sapucaia Machado considerou a decisão ‘absurda’.

“Ela não mentiu, ela apenas apontou algo que viu. A retirada da imagem já seria suficiente. Mesmo um pedido de desculpas público já bastaria. A sanção está mal dimensionada e, de certa forma, viola o direito de expressão. Acredito que será revertido no tribunal se ela tiver um bom defensor”, avalia Mônica Sapucaia.

Paula Salgado Brasil, especialista em direito constitucional, também considera ‘desproporcional’ a punição.

Ela lembra que liberdade de expressão não comporta ataques à honra, mas a sanção não pode ser inexequível. “Se houve crime de difamação ou injúria, a multa não pode ser impossível de pagar. Uma empregada doméstica que ganha um salário mínimo por mês não terá como pagar 10. Isso significaria 10 meses de trabalho, de vida dela.”

A advogada Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor, concorda com Paula Salgado. “Foi totalmente desproporcional os valores aplicados na condenação, tendo em vista a condição socioeconômica e financeira da paciente, sendo passível de recurso.”

O criminalista João Paulo Martinelli também vê ‘exagero’ na sentença e destaca que ninguém pode ser preso no Brasil por dívida.

Ele afirma que ainda cabem recursos. “Se o Tribunal de Justiça manteve a decisão, ainda há recursos para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), mas que dificilmente mudarão o resultado. Se foi decisão apenas de primeira instância, cabe recurso de apelação cível ao TJ-RJ”, explica.

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni concorda que há desproporção na pena, ‘a recomendar a necessidade de sua redução em grau recursal’.

Ele considera, no entanto, que opiniões divulgadas em ambiente virtual, ‘que tenham o deliberado propósito de atingir a honra e a imagem alheia, não estão imunes à ‘responsabilização cível’.

A BRK Ambiental, responsável pelos serviços de esgoto em Rio Claro, realiza neste domingo (5) uma nova ligação entre a Avenida 08 A com a Rua 03 B, no Cidade Nova.

Para os motoristas que seguem pela Avenida 08 A, sentido bairro– Centro, será necessário virar à direita na Rua 04 B, virar à esquerda na Avenida 10 A, virar à esquerda na Rua 03 B, e virar à direita para retornar a Avenida 08 A, conforme a traçado amarelo do mapa abaixo.

Para os motoristas que seguem pela Avenida 08 A, sentido Centro – bairro, será necessário virar direita na Rua 03 B, virar à esquerda na Avenida 06 A, virar à esquerda na Rua 05 B, e virar à direita para retornar a Avenida 08 A, conforme a traçado roxo no mapa abaixo.

A programação especial de trabalho no fim de semana tem por objetivo minimizar os impactos no trânsito nessa via de tráfego intenso do município.

O serviço terá início às 8h e a previsão é de conclusão até às 14h. Em caso de chuva intensa, o trabalho será reprogramado para uma nova data.

Em caso de dúvida, a BRK Ambiental presta atendimento telefônico gratuito pelo 0800 771 0001 e 0800 771 0003 para deficientes auditivos. Informações também podem ser obtidas pela página da empresa na internet: http://www.brkambiental.com.br/rio-claro.

Estão abertas, até 3/6, as inscrições para o Vestibular de Inverno 2019 da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Há vagas para os cursos de Administração, Ciência Econômicas, Design – Linha de Formação: Design de Interação, Direito, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Jornalismo e Relações Internacionais.

A prova será realizada no dia 16/6 e é composta por 81 questões no formato múltipla escolha e uma redação. Até 18/5, o valor das inscrições é de 100 reais; a partir de 19/5, 120 reais. A lista dos aprovados na primeira chamada será divulgada no dia 2/7.

As obras literárias exigidas para a prova são Iracema (José de Alencar), O Guardador de Rebanhos (Alberto Caeiros – heterônimo de Fernando Pessoa), Memórias Póstumas de Brás Cubas (Machado de Assis), Claro Enigma (Carlos Drummond de Andrade) e Sagarana (João Guimarães Rosa).

Para mais informações, acesse: www.pucsp.br/vestibular

Tem início na segunda-feira, dia 06, mais uma edição do Bazar Beneficente do Fundo Social de Solidariedade de Ipeúna (FSS). Lá, a população vai encontrar acessórios, roupas e calçados masculinos e femininos, para crianças e adultos. O bazar funcionará até a sexta-feira, 10, das 9h às 16h, no salão da Terceira Idade, do Núcleo de Promoção Social.

Estão disponíveis peças usadas que estão sendo vendidas a partir de R$ 1. Toda a arrecadação será revertida no atendimento às famílias consideradas socialmente vulneráveis, com a doação de cestas básicas, equipamentos e acessórios médicos e hospitalares, medicamentos, entre outras necessidades.

De acordo com a presidente do FSS, Doroti Zem, há muitas novidades nesta edição. “Contamos com a participação da nossa comunidade em mais esta ação. A contribuição de todos é fundamental para que os projetos desenvolvidos ao longo do ano, com as famílias socialmente vulneráveis, continuem em andamento”, disse.

O Fundo Social de Solidariedade de Ipeúna funciona no Núcleo de Promoção Social. O horário de atendimento é das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30. Mais informações pelo telefone 3537.1070.

Serviço: Bazar Beneficente do Fundo Social de Solidariedade (FSS)

Data: de 06 a 10 de maio de 2019

Horário: das 9h às 16h

O que comprar: acessórios, roupas e calçados masculinos e femininos, infantil e adulto

Preços: a partir de R$ 1,00

Local: Salão da Terceira Idade, no Núcleo de Promoção Social

Endereço: Av. 5 nº 408, Centro

Neste domingo (5) é comemorado o Dia Nacional das Comunicações. A data é uma homenagem a Cândido Mariano da Silva Rondon, o marechal Rondon, que por seus importantes feitos é o Patrono das Comunicações do Brasil.

Nascido em Mimoso (MT), em 1865, Rondon foi o líder do primeiro esforço de grandes proporções para a integração nacional por meio das comunicações.

De 1890 a 1916, ele percorreu mais de 100 mil quilômetros, o equivalente a duas voltas e meia ao redor da Terra, numa missão considerada quase impossível para a época: conectar pelo fio do telégrafo a capital federal, Rio de Janeiro, a cidade de São Paulo e o Triângulo Mineiro aos lugares mais distantes do território nacional, como Amazônia, Mato Grosso e a fronteira do Brasil com o Paraguai. Quando acabou o trabalho, Cândido Mariano da Silva Rondon havia instalado sete mil quilômetros de cabos telegráficos.

Essa não foi a sua única grande contribuição para a integração nacional. Ao mesmo tempo em que interligava o Brasil por meio do telégrafo, ele ajudou a demarcar fronteiras, descobriu serras, planaltos, montanhas e rios, elaborando as primeiras cartas geográficas de cerca de 500 mil quilômetros quadrados, até então totalmente desconhecidos nos registros nacionais.

Os Correios e a Comunicação – Com mais de 350 anos de história, os Correios possuem, em sua essência, um importante papel de comunicador. No Brasil-Colônia, as cartas eram o único meio de comunicação à longa distância. Mesmo hoje, com o declínio da atividade postal, a atividade dos Correios ainda é imprescindível. Entre os principais órgãos de Comunicação do Governo Federal, os Correios são o único com presença em todo o país. Por meio de seu compromisso constitucional de garantir o direito de todos à comunicação, a empresa possui um importante papel na integração nacional e na inclusão social dos cidadãos brasileiros.