Tribunal de Contas julga irregular licitação das ‘Carretas da Saúde’

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a licitação publicada pela Prefeitura de Rio Claro, por meio da Fundação Municipal de Saúde, para a contratação do serviço realizado pelas chamadas ‘Carretas da Saúde’, que teve início em 2017 para atendimento de pacientes que se encontravam em fila de espera para procedimentos médicos. A Corte também julgou irregular o contrato de prorrogação do serviço. A decisão, transitada em julgado, foi publicada pelo presidente e relator Renato Martins Costa.

De acordo com o acórdão, ao qual a reportagem do JC teve acesso, o TCE destacou dois pontos da licitação como sendo pautáveis para que a mesma fosse considerada irregular. A primeira dispõe sobre a exigência de constituição de pessoa jurídica há no mínimo três anos para a contratação da empresa fornecedora do serviço. Ainda, considerou imprópria a previsão de apresentação de proposta de projeto pelas licitantes. O relator apontou que apenas uma empresa interessada participou do certame, a Associação Beneficente Ebenézer, que fora contratada.

A autoridade que firmou o contrato foi o ex-secretário de Saúde, Dr. Djair C. Francisco. Em entrevista, o advogado refutou a decisão. “Foi prolatada. Foi decidida, transitada em julgado. A decisão é de caráter político e eu não fui intimado em momento algum”, afirma. O ex-secretário informou, ainda, que na próxima semana irá pessoalmente ao TCE para reunião com o relator Renato Martins Costa sobre a decisão. “Se ele me abrir o prazo para me manifestar, o farei, caso contrário irei para juízo em direito à defesa”, explica.

“Quando fizemos os primeiros levantamentos, fomos ao TCE, que, ao contrário do que relatado no acórdão, nos parabenizou. Foi exaustivamente estudado o certame. Existiam alguns aventureiros, na oftalmologia, com empresas que só queriam prestar esse serviço. Essas pessoas prejudicariam o projeto, pois pegariam apenas o que é vantajoso [financeiramente]. Tivemos o cuidado de estabelecer o prazo de período mínimo para a empresa se constituir. Cercamo-nos de cuidados e pedimos que as empresas apresentassem projetos, porque tínhamos uma fila de 37 mil pacientes e o TCE pune por isso, porque tive um zelo maior. Exigimos que a empresa apresentasse o serviço em cima da necessidade que a Fundação tinha e que havia sido reportada. O TCE em momento algum nos apontou problemas, tanto que estávamos tranquilos e renovamos o contrato para continuar atendendo a população. Não houve problema financeiro”, conclui Djair.

Já a Secretaria Municipal de Saúde, em nota, afirma que irá analisar a decisão do Tribunal de Contas e então se manifestar sobre o assunto. “A Secretaria ressalta que o programa Mais Saúde cumpriu o papel de atender a comunidade ao realizar consultas, exames e cirurgias que tiraram da fila de espera milhares de pessoas, muitas das quais aguardavam há anos por atendimento médico”, finaliza.

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