O ex-vereador Moisés Marques (PL) sofreu nova derrota na Justiça nessa sexta-feira (12) após nova tentativa de anular a cassação do mandato na Câmara Municipal. Ainda ontem a coluna Farol JC revelou que o pedido liminar dentro de uma nova estratégia, através de ação anulatória, havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão era de dias atrás e só havia sido se tornado pública na quinta-feira. A defesa de Moisés entrou com um recurso, agravo de instrumento, que foi julgado justamente na sexta-feira e também foi rejeitado.
De acordo com a decisão a qual a reportagem do JC teve acesso, Moisés afirmou na ação anulatória – pode ser utilizada para corrigir ilegalidades em contratos e atos administrativos, buscando desfazer o ato e restaurar a situação original – que o procedimento da sua cassação foi conduzido com vícios insanáveis, violando o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e garantias constitucionais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Novamente alegou que ilegitimidade ativa da denúncia, apresentada por cidadã comum, que iria contra o Regimento Interno da Câmara, acusa participação supostamente irregular e imparcial de Paulo Guedes (PP) e Adriano La Torre (PP), inexistência de Comissão de Ética, entre outros pontos.
No julgamento, no entanto, o relator Francisco Shintate lembrou dos outros dois mandados de segurança do mesmo teor que tiveram liminares rejeitadas, mas que os agravos dos mesmos estão em análise na 5ª Câmara de Direito Público. “Assim, a presente ação anulatória de ato administrativo que determinou a cassação do vereador possui, basicamente, as mesmas causas de pedir dos mandados de segurança. Algumas das várias nulidades apontadas pelo agravante já são objeto de análise nos Agravos de Instrumento”, aponta.
A fim de garantir maior segurança jurídica o relator, portanto, rejeitou o agravo da ação anulatória especificamente. visando evitar decisões contraditórias ou conflitantes sobre os mesmos fatos. A ação anulatória está nas mãos de uma terceira advogada que representa Moisés Marques, agora, Michele Colla, que também representa a Uvesp (União dos Vereadores do Estado de São Paulo).
