Carine Corrêa

Parece estar quase no fim a ‘saga’ envolvendo a Reforma Administrativa na Câmara Municipal. O projeto de lei complementar 089/2017, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Legislativo rio-clarense, foi aprovado em 2ª discussão por unanimidade na quinta (18).

Na quarta (17), o Ministério Público (MP) chegou a dizer por meio do promotor Antonio Carlos Guimarães que o PL não atendia aos apontamentos do MP. No entanto, após acrescentadas as emendas à propositura na votação final, Guimarães afirmou ao JC nessa sexta (19) que “a Câmara acatou as recomendações do MP quase na totalidade”.

Antes das emendas, o promotor havia realizado alguns apontamentos, aos quais o JC teve acesso exclusivo. “O artigo 70 extingue o RDE [Regime de Dedicação Exclusiva (RDE – 60%)], conforme recomendação do MP. Entretanto, seu parágrafo único ‘integraliza’ o valor respectivo aos que o recebem. Ora, a Câmara está extinguindo um adicional considerado ilegal, mas o consolida na base salarial dos servidores? A manobra é evidentemente contraditória e caracteriza, em tese, improbidade. Os vencimentos dos cargos em comissão estão muito altos. Um cargo de nível médio (exemplo assessor Nível II) tem um salário que é apenas R$ 700 inferior ao nível superior”, são alguns deles.