Antonio Archangelo / Agência Câmara

Começou a sessão destinada a votar a autorização para abertura de processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, segundo parecer favorável da comissão especial que conclui pelo cometimento de crime de responsabilidade ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou ao Plenário os procedimentos de votação por meio de chamada oral de cada deputado. Eles serão chamados segundo a ordem de estados definida pela alternância entre regiões. A segunda chamada ocorrerá ao fim de todos os chamados de um mesmo estado.

Quórum mínimo
Para autorizar o julgamento do processo de impeachment pelo Senado, serão necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 342 deputados (dois terços dos 513 membros da Casa).

Relatório
A comissão especial aprovou na segunda-feira (11), por 38 votos a 27, o relatório de Arantes no qual ele conclui que caracterizam o crime de responsabilidade a abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios com recursos próprios – manobra popularmente chamada de “pedalada fiscal”.

Em defesa da presidente da República, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu a afirmação de que houve aumento ilegal dos gastos porque houve um decreto de contingenciamento, além de autorização de revisão da meta fiscal.

Para Cardozo, a execução da despesa é obrigatória de acordo com a Lei Orçamentária e a tese do relator implicaria o envio de “um projeto de lei para cumprir a lei”.

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Acompanhe à sessão pela Excelsior Jovem Pan News