Câmara aprova projeto de encampação de imóveis

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Carine Corrêa

O projeto de lei (PL) 010/2017 do democrata Seron do Proerd foi aprovado em 1ª discussão por 16 votos favoráveis na sessão camarária dessa segunda-feira (20). Seron, que foi escolhido como liderança de Juninho da Padaria (DEM) na Casa de Leis, foi o único dos vereadores que estreiam no Legislativo rio-clarense a emplacar um projeto na 3ª sessão ordinária.

O PL “dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no município de Rio Claro”. De acordo com o texto do projeto, em seu artigo 1º, prevê que “os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontram na posse de outrem, ficam sujeitos à arrecadação e à encampação pelo município de Rio Claro, na condição de bem vago”.

Entradas

Ainda deram entrada na sessão dessa segunda (20) o PL 20/2017, que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos celulares, tablets, smartphones por servidores municipais nas unidades de saúde dos municípios”, de autoria do vereador Ney Paiva (DEM), além dos projetos similares: o 021/2017 e PL 022/2017.

Em vias gerais, os PLs dispõem sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção de IPTU às pessoas com problemas graves de saúde e foram apresentados pelos vereadores Seron (DEM) e Paulo Guedes (PSDB), respectivamente.

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 também deu entrada na sessão, e altera “o artigo 32 da Lei Orgânica do Município e estabelece que independente de convocação a sessão legislativa anual ordinária vai acontecer de 21 de janeiro a 20 de dezembro”, da tucana Carol Gomes. “Gostaria de agradecer a todos os vereadores que assinaram esse projeto. Ele passa a partir de hoje a ser de todos que se interessaram pelo resgate da moralidade na Câmara Municipal de Rio Claro”.

O vereador Yves Carbinatti (PPS) deu entrada no PL que institui Campanha Anual de Doação de Sangue no município.

Outros projetos

Os três projetos da Ordem do Dia de autoria da vereadora Maria do Carmo (PMDB) foram adiados para votação, em período de 180 dias. Já os projetos de resolução 03/2017 e 04/2017 do pastor Anderson Christofoletti (PMDB) foram aprovados em votação única. Um deles “dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Claro, da Frente Parlamentar Cristã”, diz o texto.

2 COMENTÁRIOS

  1. 99% DOS IMOVEIS NESSAS CONDIÇÕES ESTÃO COM PROBLEMAS JUDICIAIS, devido ao sistema ser lento de mais em resolver problemas simples…. um exemplo são os edifícios abandonados próximo a prefeitura diga de passagem casa de usuários de drogas… a quanto tempo estão nessas condições e vão permanecer ao ver dessa novo projeto de lei…. :/

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