Jornal Cidade

Discutidos há cinco anos dentro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o plantio e a importação da maconha para uso medicinal e científico deve ser aprovado no fim de outubro, segundo o presidente do órgão, o médico William Dib. Ele estima que até 13 milhões de brasileiros, com diferentes doenças, podem se beneficiar da maconha medicinal e prevê ainda ganhos econômicos. Mas, em conversa com o Estado, evitou rebater críticas, como a do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que sugeriu que a Anvisa deveria “fechar”, caso a proposta de regulamentação fosse aprovada. Dib afirma ter recebido apoio do próprio governo, que na avaliação dele tem buscado se informar sobre os benefícios da regulamentação.

A consulta pública (sobre a maconha medicinal) foi aberta há 45 dias, com voto favorável do senhor. O que já deu para extrair das participações até agora?

A esmagadora maioria das contribuições é a favor. Até porque a sociedade, como um todo, estava exigindo essa posição da agência, não só as famílias das pessoas que têm esperança que esse seja um tratamento possível para as patologias. O número de patologias para as quais a cannabis está sendo indicada vem aumentando aceleradamente na academia, na discussão intelectual, e os países estão se moldando a isso. Não seria justo a Anvisa não se abrir a essa decisão.

Quem ganha com a regulamentação do cultivo e da importação, além dos pacientes?

O serviço do SUS (Sistema Único de Saúde) não é pago por alguém, é pago pela sociedade como um todo. Isso beneficia a todos, e não só o usuário do medicamento, porque vai sobrar dinheiro, se conseguir reduzir esse preço. Tendo o produto, a oferta aqui, vai fazer com que não só o Judiciário economize em ações. O Ministério da Saúde vai comprar a preço competitivo. Todos poderão se beneficiar disso.

Vai ter propaganda? O remédio poderá ficar exposto nas farmácias?

Não. Porque vai seguir a portaria 344 (da própria Anvisa), que regulamenta produtos controlados. Não haverá propaganda de cannabis. Não será um remédio de acesso livre. Só poderá ser comprado com receita. Não há possibilidade de automedicação.

Além de alguns ministros do governo, como o Osmar Terra, não tem havido críticas diretas do presidente (da República, Jair Bolsonaro) à proposta…

A maioria está a favor, porque está lendo. Quando a classe médica diz que prescreve produto porque não tem alternativa, e mãe, pai, irmão vêm aqui “judicializar”, o eu que tenho para responder a eles? A grande maioria está a favor porque é bom para a sociedade.

E quando o plantio e a importação estarão liberados?

A vontade da diretoria colegiada é que terminando a consulta pública, em 30 dias, a gente consegue absorver as recomendações boas, corrigir o que estiver errado e o que estiver possível. No primeiro dia após a publicação, as empresas já podem se habilitar (nesta terça-feira, 30, o Estado mostrou que 20 empresas estão interessadas no mercado de plantio de maconha para fins medicinais no País). Importar o produto pronto ou fazer o plantio. O mercado é quem vai dizer o tempo que vai levar para o plantio.

E a questão econômica…

O governo não só vai economizar, mas vai recuperar um pedaço da economia. Os índices externos dos países que estão abrindo a comercialização são enormes. O governador de Nova York (Andrew Cuomo) liberou por questões econômicas (o Estado descriminalizou o uso recreativo de maconha esta semana). O Brasil ganhará em economia, em geração de emprego, em desenvolvimento econômico e tecnológico, vai produzir coisas melhores. Não é a economia de quanto custa o remédio. Isso é uma economia barata. E pode ser até que acabemos exportando. Pode ser que o produto produzido no Brasil passe a ter credibilidade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A versão dada nesta segunda-feira, 29, pelo presidente Jair Bolsonaro para o desaparecimento do militante de esquerda Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, morto em 1974 durante o regime militar, provocou reação de juristas e entidades ligadas à anistia e direitos humanos. Pela manhã, Bolsonaro disse que poderia “contar a verdade” sobre o caso. À tarde, em live numa rede social, acrescentou que Oliveira – pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz – teria sido morto pelos próprios colegas do grupo Ação Popular (AP).

Um dos autores do pedido de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, o jurista Miguel Reale Jr. afirmou que Bolsonaro “tem de prestar contas” das suas afirmações à Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, órgão vinculado ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, Reale Jr. foi o primeiro presidente da comissão, cargo que ocupou de 1995 a 2001

“A primeira obrigação que o presidente da República tem com o órgão é fornecer os elementos que ele conhece sobre o desaparecimento do pai do presidente da Ordem. Ele deve fazer isso para a responsabilização do Estado, e não para se vangloriar ou antagonizar com um inimigo político”, disse ele. 

Ainda segundo Reale, o presidente está “dando continuidade” ao confronto que se estabeleceu na época da ditadura. “Para ele, não houve a Constituição de 1988 e a anistia. Bolsonaro continua em guerra. O caso dele não é de impeachment, mas de interdição. É uma pessoa que a cada dia prejudica a si próprio. Ele tem que ser protegido. A característica do louco é essa: prejudicar a si mesmo.”

Ex-secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e autor da Lei dos Mortos e Desaparecidos (que reconhece os desaparecidos como mortos e a responsabilidade do Estado nessas mortes), José Gregori também avaliou que Bolsonaro deve explicações à comissão. 

“Bolsonaro se insurgiu contra a lei que foi aceita pelas Forças Armadas. Ele está indo contra uma lei que é uma decisão soberana da nação brasileira”, disse o ex-secretário. Para Gregori, enquanto o presidente falava “amenidades sem sentido”, isso era visto como folclórico. “Enquanto eram amenidades, o Brasil estava rindo, mas agora é sério. É preciso que se tomem medidas judiciais”, afirmou ele, lembrando que Oliveira estava entre os primeiros 44 nomes reconhecidos de imediato como mortos durante o período do regime militar.

Doria

Aliado de Bolsonaro nas eleições do ano passado, o governador João Doria (PSDB), cujo pai foi exilado político na época da ditadura, também criticou a fala do presidente. “É inaceitável que um presidente da República se manifeste da forma com que se manifestou. Foi uma declaração infeliz”, afirmou Doria, em evento no Palácio dos Bandeirantes. “Não posso silenciar diante desse fato. Eu sou filho de um deputado federal cassado pelo golpe de 1964 e vivi o exílio com meu pai, que perdeu quase tudo “

Em nota, a Anistia Internacional fala em “declarações duras” de Bolsonaro e pede que o País “assuma sua responsabilidade”. “É terrível que o filho de um desaparecido pelo regime militar tenha de ouvir do presidente do Brasil, que deveria ser o defensor máximo do respeito e da justiça no País, declarações tão duras”, escreveu a diretora executiva da entidade no Brasil, Jurema Werneck. “O Brasil deve assumir sua responsabilidade, e adotar todas as medidas necessárias para que casos como esses sejam levados à Justiça. O direito à memória, justiça, verdade e reparação das vítimas, sobreviventes e suas famílias deve ser defendido e promovido pelo Estado Brasileiro e seus representantes.”

Também em nota, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) diz que “o respeito entre as instituições e às pessoas é a base da democracia e o que legitima a própria existência da República”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo